25/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806871-72.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DO AMARAL DOS SANTOS RÉU: ENEL BRASIL S.A 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2 - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente.

SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:01

Outras Decisões
07/01/2025 18:34

Conclusos para decisão
27/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de FLAVIO DO AMARAL DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:31

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/03/2023 23:59.
14/02/2023 13:20

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 20:35

Expedição de Mandado.
10/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:29

Decorrido prazo de NILBERTO FONSECA JUNIOR em 17/10/2022 23:59.
20/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:17

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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