28/07/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826632-55.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTERLITA DOS REIS RIBEIRO RÉU: TICKETMASTER BRASIL LTDA, NOSSO CAMAROTE SPE LTDA Muito embora milite a favor do Autor a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 5º , caput, da Lei nº 1060/50.

No caso vertente, verifica-se que a parte autora acostou comprovante de rendimentos em que recebe o valor líquido de R$ 11030,60.

Deste modo, afastado está o conceito de hipossuficiente a que alude a lei para fins de concessão do benefício pretendido.

A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte demandante.

A mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas.

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional. Pelo exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.

Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de dez dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
10/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTERLITA DOS REIS RIBEIRO - CPF: *49.***.*10-67 (AUTOR).
10/07/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de NOSSO CAMAROTE SPE LTDA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 22:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:57

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/03/2025 16:31

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 16:31

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2025 16:31

Recebidos os autos
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ROSANA MASSA LOUREIRO em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE MELLO MARTINS
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:26

Decretada a revelia
03/02/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
26/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0826632-55.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTERLITA DOS REIS RIBEIRO RÉU: TICKETMASTER BRASIL LTDA, NOSSO CAMAROTE SPE LTDA Certifique-se a citação dos réus.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
22/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:06

Juntada de petição
28/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
25/10/2024 16:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 10:53

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 10:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
08/10/2024 10:53

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2024 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2024 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2024 20:40

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 10:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
11/08/2024 20:40

Distribuído por sorteio
11/08/2024 20:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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