19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801008-32.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801008-32.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00941658 APELANTE: KEROLAYNNE NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO: MARIA JANAINA BARBOSA NIZZO OAB/RJ-213474 ADVOGADO: ROSE MAGALHÃES DA SILVA OAB/RJ-215838 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE DEMITIDOS.

INADIMPLÊNCIA.

Sentença de improcedência.

Apelação exclusiva da parte autora.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço da ré, a fundamentar o pedido de refaturamento do boleto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao observar o formulário juntado pela ré e assinado pela autora, verifica-se que a demissão foi realizada sem justa causa, no dia 29/09/22, tendo optado pela manutenção provisória do plano.

No referido documento, foi preenchido endereço para envio da correspondência e faturas relacionados ao plano e fora declarado que o inadimplemento por prazo superior a 60 dias implicaria no cancelamento do benefício.

Além disso, a autora foi notificada sobre a possibilidade do cancelamento do plano, caso não fosse efetuado o pagamento das mensalidades atrasadas até o dia 22/02/23.

Plano de demitidos.

Art. 30 da Lei n. 9.656/98.

Apesar de contar informação equivocada do preposto da ré, a boa-fé contratual deve ser observada por ambas as partes, pelo que não se revela crível um lapso temporal considerável sem a devida contraprestação financeira, sobretudo diante dos documentos juntados pela ré.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 16:42

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
06/12/2024 18:20

Pedido de inclusão
17/10/2024 00:06

Publicação
15/10/2024 11:07

Conclusão
15/10/2024 11:00

Distribuição
14/10/2024 21:21

Remessa
14/10/2024 21:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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