19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806632-50.2023.8.19.0211 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806632-50.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.00965202 APELANTE: FILIPE DIMITRI AMARAL ADVOGADO: MARIO MONTEIRO DE BARCELLOS OAB/RJ-205459 APELADO: TRANS TRUCK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANDRE COELHO BOGGI OAB/SP-231359 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Gratuidade de Justiça.

Cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento de custas.

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Irresignação da parte autora.

Pedido de gratuidade de justiça que não deve ser deferido.

Parte autora que não recorreu do indeferimento da gratuidade de justiça, ocorrendo preclusão temporal e lógica.

Extinção prematura causada pelo não recolhimento das custas no prazo assinalado (preclusão temporal), bem como por ausência de recurso em face do capítulo que indeferiu a assistência judiciária gratuita (preclusão lógica).

Manutenção da r. sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 18:46

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
04/12/2024 16:43

Pedido de inclusão
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 11:08

Conclusão
21/10/2024 11:00

Distribuição
19/10/2024 17:24

Remessa
19/10/2024 17:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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