10/09/2025 20:40

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:24

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0826934-18.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: THIAGO WERNER MIRANDA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por THIAGO WERNER MIRANDA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que o réu se utilizou de cartão de crédito nº 4066699923571584 (VISA INFINITE), comprometendo-se a saldar mensalmente as respectivas faturas.

Sustenta que o demandado deixou de quitar as faturas nos vencimentos, gerando um débito atualizado de R$ 42.405,33, com base no saldo da última fatura de R$ 40.152,48, datada de 15/7/2023.

O requerente postula a aplicação de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% já incluída nas faturas, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.

Contestação no id. 145501238.

Réplica no id. 154928403. É o breve relatório.

A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, enquadrando-se o banco autor como fornecedor de serviços financeiros, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu como consumidor final dos serviços bancários prestados.

As instituições financeiras, ao disponibilizarem produtos e serviços no mercado de consumo, sujeitam-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

A teoria do risco do empreendimento pressupõe que aquele que desenvolve atividade econômica e dela aufere proveito deve responder pelos riscos inerentes ao negócio, independentemente da existência de culpa.

Como leciona a doutrina especializada, "a responsabilidade desloca seu fundamento da noção de culpa, existente na responsabilidade subjetiva, para a ideia de risco, na qual a parte que se beneficia com determinada atividade passa a se responsabilizar pelos riscos daquele empreendimento." O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A questão central do presente feito reside na alegação do réu de que o cartão mencionado pelo autor (nº 4066699923571584) não lhe pertence, sustentando que seu cartão seria o de nº 4066699913899059.

Na especificação de provas, o autor limitou-se a afirmar genericamente que "os documentos acostados conjuntamente com a exordial já são suficientes para provar o fato constitutivo do direito do Autor", sem, contudo, fazer prova mínima de seu direito.

A relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90.

Em que pese a inversão do ônus probatório, cabe a parte autora trazer aos autos indícios mínimos de seu direito.

Nesse sentido, é o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

No entanto, assim não foi feito.

A parte autora não conseguiu trazer aos autos prova mínima de seu direito.

Por outro lado, a parte ré conseguiu apontar elementos modificativos do direito da autora, de modo que a este assiste razão.

São inverossímeis as assertivas da autora.

Desta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pelo réu.

Portanto, tendo o réu agido no exercício regular de seu direito e não tendo praticado qualquer conduta repreensível, não há como ser reputado responsável por eventuais danos que possa ter sofrido o autor.

Assim, e considerando que a autora não comprova o defeito na prestação do serviço narrado deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, porém, sua exigibilidade resta suspensa face a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

P.

R.

I.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular
25/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:37

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

0826934-18.2023.8.19.0206 [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

RÉU: THIAGO WERNER MIRANDA DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias, sendo certo que o protesto genérico por provas ensejará seu indeferimento.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. 21/01/2025 ANELISE DE FARIA MARTORELL Juíza de Direito
22/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:36

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 15:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2024 13:01

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:23

Outras Decisões
11/07/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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