TJRJ - 0806612-05.2022.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806612-05.2022.8.19.0014 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0806612-05.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01021973 APTE: EDIVAN VIANA TOLEDO ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO OAB/RJ-051561 AGDO: CONSTRUGERO CONSTRUCOES E SERVICOS DE CAMPOS LTDA - ME ADVOGADO: THIAGO CORTES AMADO HENRIQUES OAB/RJ-152593 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO ESTIMATÓRIO.

PROPRIETÁRIA DO BEM QUE PROMOVE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM DEMANDA QUE TRAMITOU NO JEC.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU O VALOR AJUSTADO.

RESTITUIÇÃO PELO ORA AUTOR VOLUNTARIAMENTE DO BEM A ELA NA REFERIDA DEMANDA.

DEMANDANTE QUE PRETENDE SER RESSARCIDO PELO VENDEDOR DO VALOR PAGO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM AÇÃO QUE PRETENDE SER INDENIZADO PELA AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS RÉ DO VALOR PAGO NO VEÍCULO QUE ADQUIRIU NO ESTABELECIMENTO, POIS, O DEVOLVEU, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NO JEC, À PESSOA QUE CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM NO CRLV.

ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO RÉU NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O AUTOR DEVE SER INDENIZADO NESTA DEMANDA, POR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO CARRO EM TELA.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, MALGRADO SE VERIFIQUE QUE O APELANTE ATUOU DE BOA-FÉ, SEU PLEITO NÃO MERECE SER ACOLHIDO.

ASSIM É PORQUE O RÉU/APELADO INFORMA QUE REPASSOU O VALOR DEVIDO A ENTÃO PROPRIETÁRIA DO BEM, SENDO O ORA AUTOR ENGANADO POR ELA NA REFERIDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PARA CONDENAR O DEMANDADO A INDENIZAR O DEMANDANTE, NECESSÁRIO SERIA ANULAR ANTES O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO, O QUE SEQUER FOI REQUERIDO E, AINDA QUE O FOSSE, TERIA O AUTOR QUE DEVOLVER O BEM AO VENDEDOR, O QUE NÃO SERIA POSSÍVEL, DADO QUE NÃO ESTÁ MAIS COM SUA POSSE.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O AUTOMÓVEL FOI DEIXADO PARA SER VENDIDO EM CONSIGNAÇÃO, TRANSAÇÃO LÍCITA REGRADA PELO CÓDIGO CIVIL NOS ARTIGOS 534 A 537.

A SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE E DE QUE O DOCUMENTO DO VEÍCULO NÃO LHE FOI ENTREGUE NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE ALGUM GOLPE.

NA VERDADE, DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, PODERIA MANEJAR DEMANDA CONTRA O RÉU EXIGINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TAL DOCUMENTO OU PUGNAR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, O QUE NÃO FEZ.

TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O DEMANDANTE É EVICTO NA AÇÃO QUE TRAMITOU NO JEC PARA TER SUCESSO NO PEDIDO INDENIZATÓRIO NESTA DEMANDA, PORQUANTO, PARA QUE SURJA ESSE DIREITO, NECESSÁRIO QUE HOUVESSE ANTES A PERDA DO BEM ADQUIRIDO POR ORDEM JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO OCORREU NA MENCIONADA DEMANDA, JÁ QUE O CARRO FOI ENTREGUE, COMO VISTO, VOLUNTARIAMENTE À AUTORA DA DEMANDA MOVIDA NO JEC, CUJO ACORDO LÁ REALIZADO NÃO PARTICIPOU O ORA RÉU.

O QUE SE NOTA É QUE O AUTOR SE PRECIPITOU AO FAZER A ENTREGA DO VEÍCULO, DADO QUE O ADQUIRIU DE BOA-FÉ E NÃO HAVERIA RAZÃO PARA DEVOLVÊ-LO, AINDA MAIS SEM NENHUMA GARANTIA QUE RECEBERIA O VALOR PAGO DE VOLTA.

A PROPRIETÁRIA DEVERIA MOVER AÇÃO CONTRA O VENDEDOR PARA RECEBER O VALOR DA VENDA QUE INFORMA QUE NÃO FOI REALIZADO, NÃO TENDO, NA HIPÓTESE, DIREITO À DEVOLUÇÃO DO BEM, DIANTE DA LICITUDE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

QUANTO AOS HONORÁRIOS, FORAM CORRETAMENTE FIXADOS N/F DO ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO MEREC Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.