03/09/2025 23:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0824145-18.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELMA THEODORO FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP da autora, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos).

O juízo competente, outrossim, é o da Justiça Comum.

Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, que, contado do saque havido em 2018, encontra-se dentro do prazo, pois.

Afastadas, portanto, as preliminares invocadas.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito do Juízo Bruno Batista, tel. 999526178, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como formular proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça concedida à autora.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. , 14 de abril de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
13/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 07:59

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

0824145-18.2024.8.19.0204 [Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: ELMA THEODORO FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias, sendo certo que o protesto genérico por provas ensejará seu indeferimento.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. 21/01/2025 ANELISE DE FARIA MARTORELL Juíza de Direito
22/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 19:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ANALIA DA COSTA MATOS em 02/12/2024 23:59.
30/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:24

Declarada incompetência
24/09/2024 21:29

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 21:29

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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