19/02/2025 13:30

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:29

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0037747-41.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0037747-41.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00550373 APTE: HELENA MARIA LEVIER ADVOGADO: CRISTINA DUQUE GRACA ARANHA OAB/RJ-165976 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos.

Cobrança indevida de faturas energia elétrica, com lastro em discrepância no consumo efetivo de energia elétrica no imóvel, circunstância hábil a ensejar o refaturamento das contas, sem prejuízo da reparação por danos morais e materiais daí advindos.Sentença de procedência dos pedidos autorais.

Questões atinentes à devolução em dobro dos valores cobrados, ao pagamento de indenização por danos morais e à abstenção da ré em negativar o nome da consumidora e de não suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão do débito discutido nestes autos, que não devem ser conhecidas, pois tais pedidos já foram acolhidos pelo juízo singular.

Correção monetária sobre a indenização por dano material que deve retroagir à data do desembolso - adotados os índices da Corregedoria de Justiça --, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.

Pedido obrigacional, consistente na instalação de sistema trifásico, que não deve ser acolhido, porquanto a unidade consumidora é uma casa residencial, no bairro do Itanhangá, nesta cidade, não se tratando de uma fábrica, usina ou oficina, que justifique a utilização de um alto consumo de energia elétrica.

Juros sobre a indenização por danos morais que devem fluir desde a data da citação, contratual que se exibe o ilícito - artigo 405, do Código Civil.

Regra de sucumbência alterada, de acordo com o artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Sentença parcialmente reformada.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 18:46

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
04/12/2024 12:45

Pedido de inclusão
04/09/2024 00:05

Publicação
02/09/2024 16:43

Conclusão
02/09/2024 16:42

Documento
02/09/2024 16:40

Documento
23/08/2024 20:18

Não-Concessão
22/08/2024 13:34

Conclusão
14/08/2024 00:05

Publicação
08/08/2024 18:36

Determinação
05/07/2024 00:06

Publicação
03/07/2024 13:07

Conclusão
03/07/2024 13:00

Distribuição
01/07/2024 17:34

Remessa
01/07/2024 17:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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