06/08/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
06/08/2025 16:04

Juntada de petição
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:34

Processo Reativado
21/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:34

Processo Desarquivado
16/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:51

Juntada de mandado
15/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0840054-61.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DA SILVA FERNANDES RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de embargos à execução opostos pela parte ré, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso na execução.

Sustenta que cumpriu a obrigação de fazer imposta, tendo reativadoa parte autora na apólice coletiva, mediante a cobrança das mensalidades na fatura da empresa estipulante.

Aduz ainda que não houve qualquer negativa de atendimentoe que a autora busca executar uma obrigação que não foi determinada pelo acórdão, qual seja, o reembolso de valores pagos em consultas e exames médicos.

Defende que a multa deve corresponder exclusivamente ao atendimento negado e documentalmente comprovado, que teria ocorrido apenas em novembro de 2024 (id. 157386794 e 157388975), totalizando o montante de R$1.000,00 (mil reais).

A exequente sustenta o cabimento da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na reintegração no plano de saúde coletivo/empresarial (petições de id nº 152007001, 160559176, 160560809, 163704626).

Manifestou-se também, em petição deid. 180782636, alegandoa continuidade do descumprimento da obrigação e requerendoa expedição de mandado de pagamento relativo ao valor já penhorado e o prosseguimento da execução no valor de R$8.102,45.

Em petição de id. 183171615, a exequente informa a ocorrência de 11 negativas de atendimento até o momento, razão pela qualrequer a aplicação da multa no total de R$11.000,00 (onze mil reais), além do reembolso de todo o valor pago.Continua, questionandoa ocorrência de aumento da mensalidade em razão da idade de outros beneficiários do plano de saúde.

Requer nova penhora novalor de R$9.802,45 (nove mil, oitocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Da análise dos autos, cabe ressaltar, inicialmente, o teor da súmula do acórdão presente no id. 139165654: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração da recorrida no plano de saúde coletivo/empresarial firmado por FERNANDES E AGAPITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nas mesmas condições anteriores, observada a carência contratual já cumprida, no prazo de 72 horas, contado da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), por atendimento negado, comprovado documentalmente no processo A multa pleiteada pela exequente, como determinado em sede de julgamento do Recurso Inominado, incide na hipótese de negativa de atendimento devidamente comprovado documentalmente nos autos.

Inicialmente, deve ser rejeitada a pretensão de reembolso dos valores pagos pela exequente a título de custeio de consultas e exames médicos, uma vez que tal pretensão não está abarcada pela obrigação imposta.

O título judicial ora executado limita-se à obrigação de fazer de reintegrar a beneficiária ao plano de saúde coletivo e, em caso de negativa de atendimento, incidência de multa.

Dessa forma, passo à análise de eventuais negativas de atendimento ocorridas, ressaltando novamente o requisitode comprovação documental.Neste caso,estará satisfeitotal requisitocom a comprovação de pagamento/nota fiscal emitida pelo prestador de serviços em nome da beneficiária e tendo como origem serviços a ela prestados, tendo em vista a inexistência de impugnação específica pela embargante aos documentos juntados pela exequente. 1º - Em 24/10/24 – consulta ginecologista, no valor de R$ 300,00 -id 180789919; 2º-Em 07/11/25 - exame de laboratório, no valor de R$ 180,00 - id. 180789921; 3º - Em 25/11/24 -consulta dermatológica, no valordeR$ 300,00 - id. 180789931; 4º-Em 25/11/25 - procedimento dermatológico, no valor de R$ 350,00 - id. 180789931; 5º - Em 25/11/25 - exames laboratoriais, no valordeR$528,00 - id. 180789933; 6º - id. 180789934 – documento relativo abeneficiário que não integra a presente relação processual, sendo incabível a multa pleiteada.Além disso, não há comprovação de qualquer negativa de atendimento, data ou prestador de serviço; 7º-id. 180789936 - documento relativo a beneficiário que não integra a presente relação processual, sendo incabível a multa pleiteada.

Além disso, não há comprovação de qualquer negativa de atendimento, data ou prestador de serviço; 8º - Em 20/03/2025, no valor de R$335,00 – id. 180789938 - documento relativoabeneficiário que não integra a presente relação processual, sendo incabível a multa pleiteada; 9º - em 06/03/2025 - no valor de R$1.500,00 - documento relativo abeneficiário que não integra a presente relação processual, sendo incabível a multa pleiteada – id.180791652; 10º - em 01/04/2025- consulta angiologista- no valor de R$700,00 – id. 183171605.

Dos documentos trazidos aos autos pela exequente, acima elencados, tenho que foram devidamente comprovadas 6 (seis) negativas de atendimento à beneficiária Fernanda da Silva Fernandes, devendo incidir a multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada uma, alcançando o montante de R$6.000,00 (seis mil reais), que desde já fixo como valor da execução.

Quanto às demais questões aduzidas pela exequente em suas manifestações mais recentes, em especial oaumento do valor da mensalidade em razão de mudança de faixa etária de beneficiários não integrantes da presente relação processual, mostra-se incabível a discussão nos presentes autos.

Como já ressaltado, no caso em tela o título judicial limita-se à obrigação de fazer de reintegrar a beneficiária, ora exequente, no plano de saúde coletivo, na forma contratada, além da multa em razão da negativa de atendimento, não alcançando outras questões relacionados àrelação contratual entre as partes ou mesmo relativas a outros beneficiários.

Isto posto,JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeça-se dois mandados de pagamentorelativos ao valor do depósito de id. 167839535, na modalidade transferência.O primeiro, em favor da parte autora, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais); o segundo, em favor da parte ré, no valor de R$2.658,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).

Em seguida, em nada mais havendo a providenciar nestes autos, dê-se baixa.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Substituto
12/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:39

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 17:41

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
26/05/2025 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
24/05/2025 18:32

Cancelada a movimentação processual
24/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
24/05/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de EMANUELLA DA CUNHA BARROS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/04/2025 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de EMANUELLA DA CUNHA BARROS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:08

Publicado Despacho em 25/02/2025.
27/02/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/02/2025 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:21

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 12:16

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:18

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0840054-61.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DA SILVA FERNANDES RÉU: BRADESCO SAUDE S A Defiro penhora online.

Aguarde-se o prazo para sua realização.

Protocolo -20.***.***/9569-78 NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
22/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2025 00:06

Publicado Despacho em 21/01/2025.
16/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de EMANUELLA DA CUNHA BARROS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:45

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:31

Recebidos os autos
23/08/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de EMANUELLA DA CUNHA BARROS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:16

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA FERNANDES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
27/04/2024 20:53

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2024 20:53

Recebidos os autos
20/02/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
18/12/2023 16:37

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2023 16:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/12/2023 16:37

Juntada de Ata da Audiência
18/12/2023 12:53

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2023 22:03

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 11:41

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 20:01

Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 16:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/11/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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