29/05/2025 13:01

Baixa Definitiva
13/02/2025 10:57

Remessa
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0012092-75.2014.8.19.0208 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0012092-75.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00872219 APELANTE: PDG REALITY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: BRUNO BARANDA CARDOSO APELADO: LETÍCIA ALVES DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: LETICIA ALVES DA SILVA CARDOSO OAB/RJ-168620 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA.

HÍGIDA A PRETENSÃO AUTORAL, EIS QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC.

PRECEDENTES DO STJ.

ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO.

TEMA Nº 971 DO STJ QUE PERMITE A INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES.

APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PELA MORA DA RÉ, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR AUTOR QUE NÃO MERECE REPARO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:08

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:35

Inclusão em pauta
28/11/2024 22:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 07:37

Conclusão
08/11/2024 14:42

Documento
07/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 16:58

Mero expediente
03/10/2024 00:06

Publicação
01/10/2024 12:19

Conclusão
01/10/2024 12:10

Distribuição
30/09/2024 23:05

Remessa
30/09/2024 22:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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