08/09/2025 12:38

Definitivo
08/09/2025 12:37

Documento
08/09/2025 12:36

Expedição de documento
05/09/2025 13:20

Remessa
18/02/2025 11:36

Remessa
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091032-47.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0816523-11.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01006513 AGTE: CLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADO: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO OAB/SP-100068 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

IMPETRANTE CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-PROFISSIONAIS DE HEMODIÁLISE INTERMITENTE, PROLONGADA E PLASMAFERESE.

CONTRATO COM VALIDADE ATÉ 30/11/2024.

PLEITO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO PRESTADOR DO REFERIDO SERVIÇO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR.ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO PRESTADOR DE SERVIÇO É QUESTÃO DE MÉRITO A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE DESCABE O EXAME NESTA OPORTUNIDADE, INCLUSIVE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM EM PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DOS ATRIBUTOS DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO QUE SE TRATA DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO ASSEGURANDO AO CONTRATADO DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.

DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE VERIFICA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 58 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 11:43

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:23

Inclusão em pauta
06/12/2024 16:57

Remessa
27/11/2024 11:55

Conclusão
08/11/2024 13:32

Confirmada
04/11/2024 06:51

Confirmada
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
01/11/2024 13:18

Recebimento
31/10/2024 13:05

Conclusão
31/10/2024 13:00

Distribuição
31/10/2024 10:31

Remessa
31/10/2024 10:30

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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