TJRJ - 0181337-45.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

Polo Passivo

Partes

HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 24.802.687/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/09/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:31

Trânsito em julgado
08/09/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

As partes sobre extratos juntados.
08/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Feito já sentenciado (cancelamento da CDA), razão pela qual defiro o requerido às fls. 329/332.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada, observados os poderes e as cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:19

Conclusão
13/06/2025 14:19

Outras Decisões
11/06/2025 15:42

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Ante a inércia, às partes para requererem o que for de direito em 05 dias, findos os quais, os autos serão remetidos ao arquivo. /r/n
04/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0181337-45.2022.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0181337-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01112929 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH OAB/PR-085142 Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO.

CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.A sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão da determinação de cancelamento das Certidões de Dívida Ativa em Exceção de Pre-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários.Insurgência da Fazenda alegando que os honorários não são devidos.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1.185.036/PE (Tema nº 421), fixou o entendimento de que é "possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".Não há que se falar em fixação de honorários da Execução Fiscal no Agravo de Instrumento que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, eis que naquele recurso houve apenas a determinação de cancelamento das Certidões de Dívida Ativa por ausência de regular intimação no Processo Administrativo Fiscal.

Somente o Juízo a quo, ao proferir a sentença de extinção do feito como consequência do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, poderia fixar honorários de sucumbência.Também não há que se falar em "extinção formal" da Execução Fiscal, eis que a existência de vícios no processo administrativo teve como consequência a anulação das Certidões de Dívida Ativa, o que, consoante a causalidade, gera para a Fazenda a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2024 11:12

Remessa
04/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:55

Juntada de documento
02/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:11

Conclusão
27/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:18

Juntada de petição
05/11/2024 20:40

Juntada de petição
31/10/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:31

Conclusão
30/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:50

Juntada de petição
22/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:09

Juntada de documento
16/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 03:52

Conclusão
02/10/2024 03:52

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:51

Conclusão
11/09/2024 19:24

Juntada de petição
10/09/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:04

Conclusão
05/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:00

Juntada de petição
26/08/2024 15:23

Conclusão
26/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:49

Juntada de petição
16/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 13:23

Conclusão
13/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:36

Juntada de documento
09/07/2024 15:59

Juntada de petição
28/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2024 18:31

Conclusão
04/06/2024 13:55

Juntada de petição
24/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:25

Conclusão
16/04/2024 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2024 10:25

Juntada de documento
04/04/2024 12:27

Conclusão
04/04/2024 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 11:07

Juntada de petição
01/03/2024 16:33

Conclusão
01/03/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 15:02

Juntada de petição
21/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:06

Conclusão
23/11/2023 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:52

Juntada de petição
15/08/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:20

Outras Decisões
11/08/2023 12:20

Conclusão
10/08/2023 20:47

Juntada de petição
24/07/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/07/2023 18:12

Conclusão
21/07/2023 16:09

Juntada de petição
13/06/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:55

Conclusão
07/06/2023 13:45

Juntada de petição
28/04/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:59

Juntada de petição
02/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:34

Juntada de documento
29/11/2022 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2022 17:24

Conclusão
23/09/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 03:42

Documento
13/07/2022 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 00:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 00:57

Conclusão
07/07/2022 16:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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