12/09/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo: 0944265-20.2024.8.19.0001 Distribuído em: 22/01/2025 14:15:18 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Repetição do Indébito] AUTOR: LINDINALVA DA SILVA MATTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE Certifico a tempestividade das Contestações apresentadas, id 172381040 e de id 172790888 e que os patronos encontram-se devidamente cadastrados. À parte autora em Réplica.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR
12/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de LINDINALVA DA SILVA MATTOS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de CEDAE em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 00:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 00:21

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0944265-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA DA SILVA MATTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE A leitura da inicial deixa claro que a relação jurídica entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública, e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor.

Sendo, portanto, absoluta, o entendimento no sentido de que a competência é absoluta apenas quando o consumidor estiver no polo passivo é uma anomalia, na medida em que a competência não pode ser absoluta ou relativa dependendo da posição ocupada pelo consumidor na relação processual.

Pode-se, em tese, se admitir que o consumidor possa escolher o foro para demandar.

O que não se pode aceitar é que escolha o juízo, pois a competência do juízo é fixada no código de organização judiciária é absoluta.

Vale dizer que se o consumidor que reside em local abrangido por uma regional optar por litigar no foro central, não está escolhendo o foro e sim elegendo o juízo o que não é tecnicamente possível.

Aceitar, pois, a opção do consumidor em ajuizar a demanda em juízo que não lhe agrada é confundir juízo com foro.Assim, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto a autora reside em Oswaldo Cruz.

Assim, declino a competência para Regional de Madureira, dando-se baixa no distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
22/01/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:38

Declarada incompetência
22/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/10/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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