17/03/2025 16:50

Baixa Definitiva
06/03/2025 12:02

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 14:53

Mero expediente
25/02/2025 11:47

Conclusão
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813708-42.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0813708-42.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01085864 APELANTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: ALESSANDRA DA SILVA AFONSO ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Na hipótese, a autora afirma não manter qualquer relação jurídica com o réu, desconhecendo a origem do débito que deu ensejo à negativação de seu nome.

O réu, por seu turno, assevera ter agido no exercício regular de direito, ante inadimplemento contratual decorrente de uso de cartão de crédito contratado.

Contudo, não colaciona aos autos o contrato que teria dado ensejo à contratação negada pela autora.

Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, desloca-se para o fornecedor de serviços o ônus de comprovar a origem do débito, o que não ocorreu na hipótese.

Em tal cenário, não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, ilegítima a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.Dano moral in re ipsa.

Verbete Sumular nº 89 TJRJ.

Quantum debeatur fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e se revela adequado para a reparação devida.

Incidência do Verbete Sumular nº 343 TJRJ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 11:58

Documento
23/01/2025 11:15

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
03/12/2024 00:05

Publicação
30/11/2024 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 11:12

Conclusão
28/11/2024 11:00

Distribuição
27/11/2024 20:18

Remessa
27/11/2024 20:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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