12/09/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:25

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0811418-50.2021.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS RÉU: MN SERRALHERIA E VIDRACARIA EIRELI - ME Na constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), os bens particulares do empresário individual não respondem pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica, nem vice-versa.

O sócio da EIRELI só pode ser responsabilizado por obrigações da sociedade em casos de prática de atos fraudulentos, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com a prévia constituição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade aplicada ao caso.

Assim sendo, indefiro o requerimento de id:189455030.

Ao Exequente para requerer o que de direito. prazo 05 dias.

SÃO GONÇALO, 10 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
10/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:40

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0811418-50.2021.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS RÉU: MN SERRALHERIA E VIDRACARIA EIRELI - ME Certifique o trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias.

SÃO GONÇALO, 21 de janeiro de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
22/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:02

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:38

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 07:57

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:50

Transitado em Julgado em 21/09/2023
31/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MN SERRALHERIA E VIDRACARIA EIRELI - ME em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/05/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 17:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 17:22

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2023 17:22

Recebidos os autos
03/05/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINA BRAZILIANO EBECKEN
05/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
08/12/2022 00:25

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:06

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2022.
27/01/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 01:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 01:31

Outras Decisões
25/01/2022 10:13

Conclusos ao Juiz
25/01/2022 09:43

Audiência Conciliação cancelada para 14/02/2022 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
16/12/2021 12:42

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2021 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 16:01

Audiência Conciliação designada para 14/02/2022 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
25/10/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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