21/07/2025 18:21

Outras Decisões
21/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0899362-94.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Trata-se de ação penal pública incondicionada movida contra FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, como incurso(a) nas penas do artigo 54, § 2º, V, e 60 da Lei nº 9.605/1998.

O(A) denunciado(a), regularmente citado(a), apresentou resposta (id. 150465340), onde arguiu inépcia da denúncia e requereu a designação de audiência para oferecimento de ANPP; no mérito, em síntese, alegou não serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia - o que restará provado no curso da instrução probatória.

A denúncia sob o aspecto formal é perfeita.

Presentes todos os requisitos legais inerentes ao exercício da ação penal "in casu", incluída a indispensável justa causa.

Com efeito, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, cabendo ressaltar que persistem os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede policial, impondo-se, agora, a instrução probatória no âmbito da presente ação penal, garantindo-se ao(à) imputado(a) a ampla defesa e o contraditório.

Por tais razões, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Diante da negativa de oferecimento de ANPP pelo MP, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

PAULA FERNANDES MACHADO Juiz Titular
22/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:16

Outras Decisões
13/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:07

Juntada de petição
25/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:14

Juntada de petição
23/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:24

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 05/08/2024 11:00.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
23/08/2024 18:01

Juntada de petição
23/08/2024 17:39

Expedição de Ofício.
23/08/2024 17:32

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:20

Recebida a denúncia contra FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*41-15 (FLAGRANTEADO)
23/08/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:46

Juntada de Petição de denúncia (outras)
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 18:57

Recebidos os autos
04/08/2024 18:57

Remetidos os Autos (cumpridos) para 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital
02/08/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 19:08

Expedição de Mandado.
01/08/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:49

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
01/08/2024 17:42

Audiência Custódia realizada para 01/08/2024 13:27 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/08/2024 17:42

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2024 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:23

Audiência Custódia designada para 01/08/2024 13:27 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
31/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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