30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de JEAN CARLO ESTEVES GERMANO em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0834698-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA PEREIRA DA SILVA RÉU: LUIZ ANTONIO ALVES PIMENTA Cumpra-se o V.

Acórdão.

Intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 207, §1º, I, do Código de Normas da CGJ, valendo o silêncio como anuência ao envio dos autos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

PATRICIA CAMPOS CERQUEIRA
18/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:21

Recebidos os autos
16/07/2025 15:21

Juntada de Petição de termo de autuação
14/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:49

Juntada de Petição de contra-razões
09/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0834698-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA PEREIRA DA SILVA RÉU: LUIZ ANTONIO ALVES PIMENTA ANDREA PEREIRA DA SILVA ajuizou ação em face de LUIZ ANTÔNIO ALVES PIMENTA, na qual na qual informa que era proprietária de parte do imóvel situado na Rua Paranapiacaba nº 192, Tomás Coelho, Rio de Janeiro/RJ, juntamente com o Réu.

Registra ter alienado sua meação para o Réu, em 30 de julho de 2003.

Relata que, apesar do contrato firmado e da aquisição integral do imóvel pelo Réu há cerca de 10 anos, este ainda não realizou o registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis, descumprindo a cláusula contratual que atribui ao comprador essa obrigação.

Requer seja o Réu condenado a transferir o referido imóvel para o seu nome, conforme Instrumento Particular firmado, Contestação no indexador 88462658, na qual alega ter adquirido o imóvel e reconhece não ter realizado a transferência para o seu nome.

Relata que não foi contatado pela parte Autora para que efetuasse o registro do referido imóvel.Informa que o atraso para a regularização da documentação se deu devido aoelevado custo de despesas.

Aduz não estar residindo no local, tendo iniciado uma obra no imóvel visando vendê-lo.

Réplica no indexador 105845812.

Manifestação em provas nos indexadores 123323463 e 126099178.

Decisão saneadora do indexador 142539744, que declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que a Autora pretende que o Réu assine a escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Rua Paranapaicaba, 192, Coelho Neto, e a leve a registro.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Réuem sua contestação no indexador 88462658.

Pela análise da certidão de ônus reais do Indexador 51049981, verifica-se que o imóvel objeto da lide está registrado em nome da Autora e do Réu, na proporção de metade para cada um, uma vez que adquiriram o imóvel conjuntamente, o qual se encontra hipotecado para o Banco Itaú.

Certo é que posteriormente, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda anexado no Indexador 51049983, o que não observou a forma legal.

Com efeito, não há como efetuar a transferência da propriedade junto ao RGI sem a lavratura de escritura pública de compra e venda, o que deve ser providenciado por ambas as partes mediante o pagamento dos impostos e taxas respectivas.

Registre-se que não há como acolher o pedido autoral tal como formulado, visto que a obrigação deveria ter sido formulada como adjudicação compulsória a favor do Réu e não de transferência do imóvel, conforme instrumento particular.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
22/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:08

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:09

Desentranhado o documento
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 23:36

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 23:31

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO em 05/06/2023 23:59.
12/05/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:44

Decorrido prazo de RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 14:10

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2023 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2023 19:09

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:05

Declarada incompetência
24/03/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806332-71.2023.8.19.0055

Rose Mary Hermogenia Porto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Renata Porto Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0818770-42.2024.8.19.0202

Josiane Cristovao Gama

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Paula Cristina Mattoso Bispo Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0809177-69.2022.8.19.0004

Roberta Cristina Raposo Dutra

Car System Alarmes LTDA

Advogado: Luciene Diniz Suzuki

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0813932-74.2024.8.19.0002

Marcele Ferreira da Silva

Fast Shop S.A

Advogado: Paola Nenves Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0800165-32.2024.8.19.0078

Thiago Goncalves Candido da Silva

Vivo S.A.

Advogado: Luiz Claudio Faria de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2024 13:36

Exibir Processo