21/02/2025 12:06

Baixa Definitiva
19/02/2025 17:14

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052113-88.2021.8.19.0001 Assunto: Contratuais / Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0052113-88.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01054151 APELANTE: ANDREA LEVINDO CARVALHO ADVOGADO: CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-142217 APELADO: VILMA LOCH APELADO: THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA OAB/RJ-050159 ADVOGADO: VILMA LOCH OAB/RJ-104999 ADVOGADO: THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA OAB/RJ-071236 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA.

Na hipótese dos autos, a citação foi postal, mediante carta registrada, nos termos do que dispõe o art. 248, § 1º do CPC.

Contudo, há clara divergência entre a assinatura oposta no A.R. com aquela firmada no documento de identidade da ré, o que, inclusive, foi constatado pelos próprios autores/apelados, que suscitaram a irregularidade junto ao Juízo a quo.Diante deste cenário, impõe-se a nulidade da citação por não ter sido realizada com a observância das prescrições legais, nos termos do art. 280 do CPC.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 12:01

Documento
23/01/2025 11:14

Conclusão
23/01/2025 00:01

Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:35

Inclusão em pauta
27/11/2024 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 11:07

Conclusão
27/11/2024 11:00

Distribuição
26/11/2024 15:47

Remessa
26/11/2024 15:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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