16/05/2025 11:50

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822000-54.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA SALAMENE RÉU: CLARO S.A Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA SALAMENE em face de CLARO.

Narra a autora que em novembro de 2021, após o período de fidelidade, solicitou o cancelamento do plano que possuía junto à ré.

Afirma que quando do cancelamento, aceitou a oferta de transferência do plano a um terceiro, que ganharia um modem grátis.

Alega que, no entanto, após a transferência a ré continuou realizando cobranças em seu nome e que, em razão do não pagamento das faturas, negativou seu nome.

Informa que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso.

Refere ter realizado o pagamento de R$ 20,68 para a retirada de seu nome do Serasa.

Diante disso requer a concessão de tutela de urgência para que seja retirada a negativação de seu nome.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20,68 e danos morais no valor de R$ 8.000,00.

A inicial veio instruída com documentos.

Determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica no index 29923061.

Documentos juntados pela autora no index 32518018.

Decisão de index 33340746 que concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência.

Contestação no index 41481163.

Preliminarmente, requereu o indeferimento da petição inicial.

No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços.

Afirmou que não houve negativação do nome da autora e que a cobrança é regular, referente a período anterior ao pedido de cancelamento.

Requereu a improcedência dos pedidos.

No index 79341774 a ré informa não ter mais provas a produzir.

Alegações finais da ré no index 96148411.

Decisão de saneamento no index 105490933.

Foi rejeitado o pedido de indeferimento da inicial, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

De início, cumpre consignar que o processo se encontra maduro para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, na medida em que não há provas a serem produzidas além daquelas que já constam dos autos.

A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo a ré prestadora de serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC).

A controvérsia diz respeito à falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade da ré objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar.

Ademais, prescreve o art. 22 do CDC, in verbis: “Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.

Outrossim, nas relações de consumo não pode deixar de ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem a função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o Código Civil a tal princípio fez menção expressa em seu art. 422.

Desta forma, devem ser observados pelas partes contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação.

Tais princípios se aplicam a todos os envolvidos na relação contratual, não podendo o consumidor eximir-se de observá-los, minimamente, sob pena de se prestigiar a desídia e, até mesmo, a má-fé dos contratantes.

E apesar da responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC.

Neste sentido, também, a Súmula nº 330 do Egrégio Tribunal de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Assim sendo, não obstante em regra seja o consumidor vulnerável, possui o dever de fazer prova mínima de sua versão dos fatos narrados na exordial, mesmo quando deferida a inversão do ônus da prova.

In casu, a autora alega ter tido seu nome indevidamente negativado pela ré, a qual teria efetuado cobrança após o cancelamento do plano.

Quanto à negativação, de se notar que a autora não comprovou tal situação.

Tanto é assim que houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Já em relação à cobrança indevida, não há nos autos qualquer documentação que possa comprovar as alegações autorais.

Pelo contrário, de acordo com os documentos acostados à contestação, a cobrança efetivada pela ré é devida, na medida em que referente a período de utilização do plano antes do pedido de cancelamento.

Houve, portanto, cobrança proporcional à efetiva utilização dos serviços pela consumidora.

A parte autora, desta forma, não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso I do CPC, não tendo comprovado suas alegações.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, TIME \@ "d' de 'MMMM' de 'yyyy" 24 de dezembro de 2024.

PRISCILLA MACUCO FERREIRA Juíza de Direito
22/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 07:20

Recebidos os autos
24/12/2024 07:20

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 15:24

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:26

Decorrido prazo de STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA em 27/04/2023 23:59.
23/03/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 21:06

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 09:31

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 17:44

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 17:43

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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