13/08/2025 15:51

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:49

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803577-46.2022.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803577-46.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01103633 APELANTE: FISIOPRIME CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ADVOGADO: WAGNER PEREIRA MOREIRA OAB/RJ-130927 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA- COOPERCARGA ADVOGADO: SHEILA UGOLINI OAB/RJ-262044 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA - APELO DA AUTORA -ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ COOPERCARGA QUE COLIDIU COM O POSTE DE LUZ, CULMINANDO COM A SUA QUEDA EM CIMA DO PORTÃO DA LOJA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DO ACIDENTE POR CULPA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E A COOPERATIVA DE TRANSPORTES QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE - CONDUTAS TOTALMENTE AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, DEVENDO CADA QUAL RESPONDER NOS LIMITES DOS ATOS PRATICADOS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DELES DECORRENTES - ALEGADA FALHA DA RÉ LIGHT QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE ATENDEU AO CHAMADO NO DIA SEGUINTE AO OCORRIDO (SÁBADO), COMPARECENDO AO LOCAL NO DOMINGO E RETORNANDO PARA REALIZAR O SERVIÇO NA SEGUNDA-FEIRA - RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO, VISTO QUE OS REPAROS TAMBÉM DEPENDIAM DE CONSERTOS NA REDE ELÉTRICA A SEREM REALIZADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVERSÃO DE FASES QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA OCASIONADO DANOS ELÉTRICOS NOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO E NOS COMPUTADORES DA RÉ - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE PODEM SER VÍTIMAS DE LESÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O ATENTADO À SUA PERSONALIDADE RESULTAR EM REPERCUSSÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA, NO CASO DOS AUTOS, DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENHA CAUSADO LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N° 227 DO STJ - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/07/2025 14:51

Documento
11/07/2025 12:17

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:21

Inclusão em pauta
11/02/2025 12:00

Retirada de pauta
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA onze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:162.

APELAÇÃO 0803577-46.2022.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803577-46.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01103633 APELANTE: FISIOPRIME CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ADVOGADO: WAGNER PEREIRA MOREIRA OAB/RJ-130927 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA- COOPERCARGA ADVOGADO: SHEILA UGOLINI OAB/RJ-262044 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM
21/01/2025 14:57

Inclusão em pauta
16/12/2024 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:06

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 18:30

Remessa
05/12/2024 17:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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