23/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:58

Outras Decisões
01/09/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:02

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0873124-09.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: L.

A.

C.

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1- À parte autora sobre o ofício da SES-RJ de ID 198734227, em que informa a DISPONIBILIDADE em estoque do produto CANABIDIOL 100MG/ML – GOTAS, caso possa fazer uso deste, após verificação médica. 2- Aos réus sobre a prestação de contas de ID 200184338.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Substituto
16/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Saúde Rio de Janeiro em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:34

Outras Decisões
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 07:42

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:38

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 11:58

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 08:18

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:18

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:53

Outras Decisões
21/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de THIAGO FILIPPON JACINTO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Ao patrono da parte autora para recolhimento das custas.
22/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
12/01/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/11/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:56

Determinada a citação de #Oculto#
12/07/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2024 07:12

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:33

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de THIAGO FILIPPON JACINTO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:36

Desentranhado o documento
14/06/2024 07:36

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 07:36

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 07:36

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:05

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 15:49

Recebidos os autos
05/06/2024 15:49

Juntada de Petição de termo de autuação
09/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/12/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 20:41

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
19/11/2023 10:45

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:03

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:20

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2023 09:10

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023 23:59.
08/08/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 21:52

Conclusos ao Juiz
15/07/2023 20:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:52

Decorrido prazo de THIAGO FILIPPON JACINTO em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
01/06/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 11:03

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 08:02

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 07:34

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:31

Decorrido prazo de THIAGO FILIPPON JACINTO em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:23

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 13:51

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 20:01

Expedição de Mandado.
14/03/2023 20:01

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 07:24

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 14:14

Juntada de Petição de parecer técnico
04/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
24/02/2023 00:22

Decorrido prazo de THIAGO FILIPPON JACINTO em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:24

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:46

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 20:34

Declarada incompetência
30/01/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 12:02

Expedição de Certidão.
17/12/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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