24/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 07:51

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

...Retifique-se a planilha.

De resto, aguarde-se o julgamento do AI, como já determinado.
25/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0936921-22.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DECIO DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Mantenho a decisão agravada, aguarde-se o julgamento do recurso.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
19/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0936921-22.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DECIO DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apresentada impugnação em IE 183731776, a parte executada alegou a ã prescrição da pretensão autoral – tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreuem 14/10/2011, conforme o iter processual descrito no item 1, e que a presentedemanda foi ajuizada em 31/10/2020, não restam dúvidas acerca da prescrição daexecução em tela, uma vez que a ação foi proposta muito após o trânsito emjulgado da ação coletiva.Que é inquestionávelque nãohá comorealizar aexecuçãoindividual de uma única pessoa de forma antecipada ao encerramento da liquidaçãoiniciada pelo sindicato, por configurar verdadeira quebra ao princípio da isonomia.Do expostodecorre, comocorolário lógico, aabsoluta impossibilidadededeterminar, de modo definitivo, a avaliação que balizará o cálculo do montantedevido - se a pertinente ao ano de 2001, ou,

por outro lado, a referente ao ano de2003.

Assim, bastaria o exposto para infirmar a validade da pretensão executória.

Afirmou também a impossibilidade absoluta de delimitar aextensão do direito certificado impede que o Estado se manifeste, conclusivamente, acercada correspondência entre o quatumdebeature o valor executado, vez que a decisão judicialnão estabeleceu se os valores a serem considerados seriam as avaliações realizadas no anode 2001 ou de 2003.Que considerando a identidade de pedidos, causa de pedir e parte beneficiáriana execução individual e na ação coletiva, resta clara a existência de litispendência ou, ao menos, de risco relevante de caracterização de pagamento em duplicidade.

Resposta em IE 191053630.

Este o relatório, decido.

Sobre o primeiro argumento apresentado, tem-se que adeclaração de prescrição da pretensão autoral também deve ser afastada porque está consolidado entendimento no sentido de que, para a hipótese, este prazo prescricional deve ser considerado a partir da conclusão da liquidação na ação coletiva, e não na data do transitoda condenação.

Superado esteóbice, eventualpagamento emduplicidade podeser evitadopor confronto, pelodevedor diligente, desta pretensão à listagem de pagamentos da ação coletiva, disponibilizada por este Juízo, noexercício da obrigação legal de cuidado da verba pública a que está vinculado o representante do réu.

De resto, como já aqui mencionado, e como decidido na demanda coletiva, os juros de mora devem ser computados a partir da citação dafase deconhecimento daação civilpública, ouseja, 07.02.2007, observando-se osmesmos critérios fixados na sentença da ação coletiva.

Neste sentido: "AGRAVO INTERNONO AGRAVOEM RECURSOESPECIAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1.

LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA.

NECESSIDADE.

REGULARIZAÇÃO DOPROCEDIMENTO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

SUFICIÊNCIA ATESTADAPELO ACÓRDÃOA QUO. 2.

JUROS DEMORA.

TERMO INICIAL.

DATA DACITAÇÃO NAAÇÃO DECONHECIMENTO.

ENTENDIMENTO FIRMADOEM RECURSOREPETITIVO. 3.

AGRAVO DESPROVIDO.1.EsteTribunal deuniformização entendeser possívela realizaçãode execuçãoindividual desentença coletivaquando for viávela individualizaçãodo crédito ea definiçãodo quantum debeaturpor meroscálculos aritméticos, comono casovertente.

Precedentes.2.

A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partirda citaçãodo devedor nafase deconhecimento daAção CivilPública, quando estase fundar emresponsabilidade contratual, sequehaja configuraçãoda moraem momentoanterior" (REsp1370899/SP, Rel.Min.

Sidnei Beneti, SegundaSeção, julgadoem 21/05/2014,DJe14/10/2014).

Acórdão recorridoem harmoniacom ajurisprudência destaCorte.

AplicaçaodaSúmula 83/STJ. 3.

Agravo internodesprovido. (AgIntnoAREsp1617320/SC, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgadoem 22/06/2020, DJe25/06/2020)" Cumpre registrarque, dianteda ausênciade critériopara aavaliação dagratificação devida noano de 2002, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização dos parâmetros do ano anterior (2001), conformedecidido nojulgamento doAgravo deInstrumento nº0007370- 30.2020.8.19.0000.

Assim ,entendeu-se que: "dou provimentoao recursoe reformoem partea decisão agravada para que seja considerada a avaliação utilizada pelo exequente, tomando como paradigma a avaliação do ano de 2001 para cálculo da avaliação das unidades escolares relativa ao ano de 2002. É como voto." Ainda, inexistea demonstraçãonos autosdo alegadoexcesso deexecução, quenão pelopercentual de juros aplicado, que deve ser retificado, adequado ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária deveserá realizada pelo índice utilizado pela Eg.

CGJ/RJ até 30.06.2009 e, após, pelo IPCA-E, tendo como termo inicial a data em que cada gratificação deveriater sidopaga.

Após, 09de dezembrode 2021, deveincidir ataxa Selic, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional n.113/2021.

Ademais disso, deve ser notado quecontribuição previdenciária deve ser descontada, tendo em vista que nos autos da ação coletiva já foi proferida decisão estabelecendo que fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória.

Por fim, mostra-se certo quesão devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, queora fixo nopatamar de10% sobreo valorda execução, estandoadequado aoscritérios normativos.

Ante oexposto, econsiderando odisposto noart. 534 doCPC, acolhoa impugnaçãode forma parcial e determino à parte exequente que retifique a planilha apresentada com base nos parâmetros acimadefinidos, ajustandoos índicesde juros, correção monetáriae honorários, efazendo incidir o desconto previdenciário, sob pena de não prosseguimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
12/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:13

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
12/05/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0936921-22.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DECIO DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID 182956853: Ao impugnado.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
14/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 05:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/01/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 05:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
16/11/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:56

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0936921-22.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DECIO DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se para recolhimento da diferença de custas.

De resto, cumpram-se os despachos anteriores.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
13/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 07:58

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 07:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2023 07:33

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 07:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:33

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:26

Declarada incompetência
16/10/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/10/2023 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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