19/12/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:16

Baixa Definitiva
11/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:08

Outras Decisões
05/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:40

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA REZENDE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de NU HOLDINGS LTD. em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA REZENDE em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0811609-09.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDETE DE CASTRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDETE DE CASTRO RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório, na forma do art.38, Lei 9099/95.

A autora afirma, em síntese, ter sido surpreendida com a interrupção do serviço de energia elétrica entre os dias 18/02/2023 até o dia 22/02/2023.

Em razão dos fatos narrados, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação na forma dos autos.

Rejeito a preliminar arguida, ante a desnecessidade de perícia técnica.

Os documentos acostados aos autos são suficientes ao julgamento da demanda.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8078/90 (súmula 254, TJRJ).

Vislumbro verossimilhança nas alegações autorais.

A autora traz aos autos protocolos de atendimento demonstrando que entrou em contato com a ré para solução do serviço.

Por sua vez, a ré não impugnou os protocolos.

Segundo a Lei 8078/90, em seu art. 22, as concessionárias de serviço público têm a obrigação de fornecer o serviço de forma adequada e contínua.

Caberia à ré provar que o serviço foi prestado de forma contínua, ou que foi restabelecido dentro do prazo previsto pela agência reguladora, o que não ocorreu.

Excepcionalmente, a Res. 1.000/2021 da ANEEL admite a suspensão do serviço de energia elétrica em situações emergenciais (art. 353), quando constatar ligação clandestina (art. 350), ou quando houver inadimplemento pelo consumidor (art. 356).

Ressalte-se que, mesmo nas situações emergenciais, o referido corte só poderá ocorrer se precedido de notificação (art. 360).

A súmula 193 do TJRJ prevê que “breve” interrupção do serviço essencial não configura dano moral.

No entanto, no caso em tela, a autora afirma ter permanecido sem energia por 4 dias.

Tal fato ultrapassa o maior lapso concedido à concessionária para a religação do serviço, que, segundo a Res. 1.000/2021, ANEEL (art. 362, IV), é de 24 (vinte e quatro) horas, quando a unidade consumidora se localizar em área urbana.

Assim, o simples fato de extrapolar os prazos previstos pela ANEEL para religação do serviço indica falha na prestação do serviço. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

No tocante ao valor da indenização, a fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o sofrimento e a posição social do ofendido, bem como o dolo e a culpa do responsável, sua situação econômica, a reparação espontânea e a sua eficácia.

Apresenta-se razoável a fixação da indenização a título de danos morais em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, 1- Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação da sentença até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários advocatícios por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 4 de novembro de 2024.

FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
14/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/11/2024 00:19

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/11/2024 08:13

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 08:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 08:13

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2024 08:13

Recebidos os autos
03/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO AUGUSTO TAVARES ALVES DE SIQUEIRA
01/10/2024 13:06

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2024 13:05 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
01/10/2024 13:06

Juntada de Ata da Audiência
30/09/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:14

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2024 11:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2024 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 21:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 21:26

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 13:05 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
08/07/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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