26/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002213-03.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0002213-03.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00599359 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: PAULA DA SILVA SIMAS OAB/RJ-204040 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: LIVIA CORRÊA VERISSIMO OAB/RJ-124678 ADVOGADO: BRUNA ACHÃO GOMES OAB/RJ-105647 RECORRIDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-168453 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
06/08/2025 16:57

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002213-03.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0251270-96.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00025030 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-168453 AGDO: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: LIVIA CORRÊA VERISSIMO OAB/RJ-124678 ADVOGADO: BRUNA ACHÃO GOMES OAB/RJ-105647 Relator: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃODECLARATÓRIAC/C REPETIÇÃODE INDÉBITO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇADEHONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela SUPERVIA. 2.

O acórdão embargado deu provimento ao recurso paraacolhera impugnação, apresentada, reconhecendo aimpossibilidadedeexecuçãodaverbasucumbencial pretendida pelos patronos da ré AMPLA, com fundamento na sentença substituída.3.

Com o provimento do recurso da SUPERVIA, impõe-se a reversão dos ônus sucumbenciais da impugnação em desfavor do impugnado, que deve responder pela verba honorária advocatícia sucumbencial no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor da verba impugnada, com fundamento no artigo 85 §§ 2º e 3º do CPC. 4.

O acórdão reconheceu que a apelação interposta pela SUPERVIA pretendeu a reforma da sentença em relação aos dois réus, com pedido condenatóriocontraoEstadodoRiode Janeiro e pedidodeclaratóriocontraaAMPLAeoESTADODORIOJANEIRO, devolvendo a matéria na integralidade, fazendo incidir o artigo 1008 do CPC que prevê que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença no que tiver sido objeto de recurso, razão pela qual a sentença que fundamenta o pedido de pagamento dos honorários não mais subsiste, sendo possívelao advogado utilizar os meios legais para a cobrança dos honorários. 5.

Omagistrado não está obrigado a esgotar, exaustivamente, todos os argumentos e normas legais, invocadas pelas partes, quando o julgado houver sido proferido com substancial fundamentação, como no presente caso.6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO SEGUNDO EMBARGANTE.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo primeiro embargante e negou-se provimento aos embargos opostos pelo segundo embargante, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES.
12/06/2025 14:25

Documento
11/06/2025 19:12

Conclusão
11/06/2025 13:00

Provimento em Parte
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO, PRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados.

A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, nº 121, sala 103 D, Lâmina V.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, a partir das 12h até o início da sessão do dia designado.

Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral à distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002213-03.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0251270-96.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00025030 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-168453 AGDO: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: LIVIA CORRÊA VERISSIMO OAB/RJ-124678 ADVOGADO: BRUNA ACHÃO GOMES OAB/RJ-105647 Relator: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES
27/05/2025 16:24

Inclusão em pauta
22/05/2025 14:26

Remessa
08/05/2025 14:03

Conclusão
08/05/2025 14:02

Documento
08/05/2025 13:57

Mero expediente
06/05/2025 14:35

Conclusão
06/05/2025 14:34

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002213-03.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0251270-96.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00025030 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-168453 AGDO: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: LIVIA CORRÊA VERISSIMO OAB/RJ-124678 ADVOGADO: BRUNA ACHÃO GOMES OAB/RJ-105647 Relator: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃODECLARATÓRIAC/CREPETIÇÃODE INDÉBITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA, INTEGRALMENTE, EM APELAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ (AMPLA).

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ.

EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO.

ARTIGO 1008 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA QUE NÃO MAIS SUBSISTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.

ARTIGO 85 § 18º DO CPC QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 19:54

Documento
16/04/2025 17:34

Conclusão
16/04/2025 13:00

Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 17:05

Ato ordinatório
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 16:36

Inclusão em pauta
25/03/2025 16:24

Remessa
06/03/2025 12:52

Conclusão
06/03/2025 12:22

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 16:14

Mero expediente
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 10ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002213-03.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0251270-96.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00025030 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-168453 AGDO: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: LIVIA CORRÊA VERISSIMO OAB/RJ-124678 ADVOGADO: BRUNA ACHÃO GOMES OAB/RJ-105647 Relator: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES
21/01/2025 16:32

Conclusão
21/01/2025 16:30

Distribuição
21/01/2025 15:35

Documento
21/01/2025 15:34

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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