29/04/2025 11:59

Baixa Definitiva
29/04/2025 11:58

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815234-85.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815234-85.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00022207 APELANTE: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DANIEL ADVOGADO: FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO OAB/RJ-227214 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA IV NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE DESCONHECE O CONTRATO E A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO C&A VISA HÍBRIDO INTERNACIONAL, AFIRMANDO NÃO SER SUA A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS.ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DOS DOCUMENTOS.

DANO MORAL DEVIDO.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

TEMA 1061.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, QUE AFIRMOU NÃO TER ASSINADO QUALQUER DOCUMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO E NEM TER RECEBIDO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO EM R$5.000,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO ARTIGO 85, §2º DO CPC.INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SÚMULA 54.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Autor e negou-se provimento ao recurso do Réu, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 13:54

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Provimento em Parte
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 10:20

Inclusão em pauta
28/01/2025 18:12

Remessa
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 10ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815234-85.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815234-85.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00022207 APELANTE: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DANIEL ADVOGADO: FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO OAB/RJ-227214 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA IV NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
21/01/2025 14:16

Conclusão
21/01/2025 14:00

Distribuição
17/01/2025 13:55

Remessa
17/01/2025 13:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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