13/08/2025 19:48

Recebidos os autos
13/08/2025 19:48

Juntada de Petição de termo de autuação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0936877-03.2023.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0936877-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00022606 APELANTE: JANDERSON ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO OAB/MG-097649 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA APELADO: BANCO PAN S.A.

APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PRIVADO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - INTENTO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Não cabe a utilização dos embargos com propósito meramente infringente, a pretexto de rediscutir matéria já decidida ou de viabilizar reexame da decisão que indeferiu gratuidade de justiça, sobretudo quando não interposto o recurso cabível à época, operando-se a preclusão.Inexistente omissão relevante ou vício de fundamentação, inviável o prequestionamento por meio de embargos de declaração, especialmente quando o mérito recursal sequer foi conhecido por ausência de pressuposto processual.A decisão enfrentou adequadamente as questões pertinentes ao desprovimento do recurso de apelação, à luz dos elementos constantes nos autos, não havendo falar em violação ao art. 489, §1º, do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 10ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0936877-03.2023.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0936877-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00022606 APELANTE: JANDERSON ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO OAB/MG-097649 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA APELADO: BANCO PAN S.A.

APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
16/01/2025 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/01/2025 20:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:33

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:48

Juntada de Petição de apelação
05/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/08/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 16/02/2024 23:59.
14/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:03

Outras Decisões
14/11/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 17:19

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:43

Recebida a emenda à inicial
20/10/2023 15:43

Declarada incompetência
16/10/2023 20:30

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
12/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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