10/07/2025 16:30

Baixa Definitiva
10/07/2025 16:29

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807664-72.2023.8.19.0023 Assunto: Tutela de Evidência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0807664-72.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00023601 APELANTE: MARISA ROQUE LIMA ADVOGADO: KARINE LUANA DA SILVA CAMARA OAB/RJ-219863 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇAS EFETUADAS EM NOME DA AUTORA POR SERVIÇO JAMAIS PRESTADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA, ISTO É, SEM RESULTADO ETIOLOGICAMENTE VINCULADO A TAL CAUSA, NÃO PODE, SÓ POR SI, GERAR O DEVER DE INDENIZAR, SE NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR A LESÃO QUE DO EPISÓDIO LHE DECORRESSE.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, EIS QUE A AUTORA DECAIU DE SEU PEDIDO REFERENTE AO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, EIS QUE A DISCIPLINA DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPERA-SE OPE LEGIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 16:42

Documento
10/04/2025 17:41

Conclusão
10/04/2025 13:31

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 18:03

Inclusão em pauta
02/02/2025 23:35

Remessa
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 10ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807664-72.2023.8.19.0023 Assunto: Tutela de Evidência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0807664-72.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00023601 APELANTE: MARISA ROQUE LIMA ADVOGADO: KARINE LUANA DA SILVA CAMARA OAB/RJ-219863 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

FABIO DUTRA
21/01/2025 14:16

Conclusão
21/01/2025 14:00

Distribuição
18/01/2025 09:57

Remessa
18/01/2025 09:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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