05/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de INACIO JOSE DE FARIAS NETO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de MARCELA SILVEIRA RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de JULIANA LAGE PINHEIRO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821621-79.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ALVES DA FONSECA FILHO RÉU: ODONTO LUCAS LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença referente ao acordo homologado nos autos, ajuizado em 21 de setembro de 2023, em que a parte autora alega o descumprimento do prazo pactuado pela ré para pagamento dos valores devidos.

Consta dos autos que o pagamento parcial apenas ocorreu em 22 de setembro de 2023, após o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, caracterizando a mora.

Ainda que a ré alegue inexistência de atraso, o descumprimento do prazo ajustado encontra-se comprovado nos autos, nos termos do artigo 523 do CPC/2015.

A mora é configurada, o que enseja a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do referido artigo.

Dessa forma, considerando a regularidade do acordo homologado e o descumprimento parcial por parte da ré, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento da execução, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e a fixação de honorários advocatícios em igual percentual sobre o valor da obrigação não cumprida no prazo legal.

Ante o exposto, determino: 1) A aplicação da multa de 10% (dez por cento)sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC/2015. 2) A fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento)sobre o valor atualizado do débito.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e demais providências.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
21/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:19

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ODONTO LUCAS LTDA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de DIOGO ALVARO DALTRO BORGES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MARCELA SILVEIRA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:33

Homologada a Transação
02/08/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 13:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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