13/06/2025 17:11

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:54

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006084-47.2021.8.19.0011 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0006084-47.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00021095 APELANTE: ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES OAB/RJ-133800 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EDILÍCIO RESIDENCIAL GUILHERMINA LAGO ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN OAB/RJ-005183D ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN OAB/RJ-119689 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: Apelação Cível.

Ação reivindicatória.Apelação interposta por espólio representado por inventariante falecida, cujo óbito foi comunicado nos autos.

Falecimento da inventariante que gera a perda da legitimidade processual do espólio até que novo representante seja nomeado, sendo imprescindível a regularização para o prosseguimento válido do recurso.

Determinação reiterada de regularização da representação processual, sem que houvesse cumprimento da ordem, mesmo após ciência de determinação semelhante proferida no juízo do inventário (processo nº 0000268-95.1995.8.19.0011).

Nomeação de inventariante que deve ocorrer perante o juízo do inventário, nos termos do art. 615 do CPC c/c art. 46, I, ¿a¿, da Lei Estadual nº 6.956/2015, sendo incabível o pleito de nomeação no juízo da ação reivindicatória em sede recursal.

O Eventual incidente de suspeição no juízo do inventário que não suspende a obrigatoriedade de regularizar a representação, tampouco autoriza o descumprimento de determinações legais impostas por aquele juízo.

Não cumprimento da ordem de regularização da representação processual, no prazo fixado pelo Relator, que acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC.

Precedentes do STJ.

Recurso não conhecido..

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
20/05/2025 14:10

Documento
20/05/2025 14:01

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não Conhecimento de recurso
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 10:14

Inclusão em pauta
25/04/2025 16:04

Pedido de inclusão
07/04/2025 12:51

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 19:33

Decisão
07/03/2025 15:14

Conclusão
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 12:46

Mero expediente
17/02/2025 13:31

Conclusão
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 18:49

Mero expediente
11/02/2025 15:03

Conclusão
24/01/2025 00:06

Publicação
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 10ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0006084-47.2021.8.19.0011 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0006084-47.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00021095 APELANTE: ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES OAB/RJ-133800 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EDILÍCIO RESIDENCIAL GUILHERMINA LAGO ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN OAB/RJ-005183D ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN OAB/RJ-119689 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA
22/01/2025 13:28

Mero expediente
21/01/2025 14:15

Conclusão
21/01/2025 14:00

Distribuição
17/01/2025 19:07

Remessa
17/01/2025 19:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800159-08.2024.8.19.0019

Fabio Lutterback Dalbuone Bittencourt

Aguas do Rio - Distribuidora de Agua Ltd...

Advogado: Rilley Alves Werneck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0263126-37.2020.8.19.0001

Rafael Santos da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802410-05.2025.8.19.0038

Rejane Vianna Pires

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luiz Claudio de Oliveira Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0803754-82.2023.8.19.0008

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Francisco Antonio Barboza da Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0930239-17.2024.8.19.0001

Ana Paula Moreira da Silva

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Rayssa Alves Pinheiro Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 18:50

Exibir Processo