18/09/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:59

Expedição de Ofício.
04/09/2025 00:47

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 00:58

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:44

Juntada de petição
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 08:19

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:26

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 08:36

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
05/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805664-65.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIDE NEVES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimem-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado possui estoque para retirada pela via administrativa Intimem-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:37

Juntada de petição
17/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805664-65.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIDE NEVES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao cartório para expedir o mandado de pagamento no valor de R$ 7,33, para o MUNICIPIO DE NITEROI e FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, para as contas indicadas em index 187911094.

Reitere a intimação do réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias.

Aguarde-se em cartório.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:10

Publicado Despacho em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:33

Juntada de petição
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:26

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 08:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805664-65.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIDE NEVES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Declaro como prestadas as contas referentes ao bloqueio anterior. 2 - Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 2.336,94, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805664-65.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEIDE NEVES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro o sobrestamento do feito por 20 dias, aguarde-se em cartório.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
22/01/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
08/01/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de NEIDE NEVES DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:29

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 07:58

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:13

Processo Desarquivado
24/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:09

Baixa Definitiva
12/06/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:11

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:41

Juntada de petição
07/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:55

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/11/2023 23:59.
25/11/2023 07:07

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 18:40

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 13:40

Expedição de Mandado.
24/11/2023 13:39

Expedição de Mandado.
24/11/2023 13:36

Expedição de Mandado.
24/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:07

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:05

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 19:40

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
15/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 20:03

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 12:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:48

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 22:56

Expedição de Certidão.
27/04/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2023 23:59.
28/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 14:45

Juntada de Petição de parecer técnico
10/03/2023 00:15

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:38

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 08:38

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2023 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2023 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803495-42.2023.8.19.0023

Viviane Batista Lindoso da Silva

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Andre Luis Regattieri Marins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0898926-38.2024.8.19.0001

Elba Lima Muniz de Castro

Manoel Garcia dos Santos Neto

Advogado: Ricardo Sousa de Resende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0800657-79.2025.8.19.0210

Marcia Beatriz Ferreira da Luz

Claro S.A.

Advogado: Carlos Constancio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0842589-26.2024.8.19.0002

Risonete Sousa de Almeida

Aluisio Alvarenga Massote

Advogado: Danielle Campany Salles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/11/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0817644-03.2023.8.19.0004

Renan Gomes Castellar

Iuds Instituto Universal de Desenvolvime...

Advogado: Lucas de Souza Terra Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 13:26

Exibir Processo