04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010407-20.2020.8.19.0209 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0010407-20.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00021347 APELANTE: ESPÓLIO DE GERALDO CESAR PAES BARRETO PINTO ADVOGADO: SAMIR MIGUEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-178143 ADVOGADO: DANIEL SIMÕES DA SILVA OAB/RJ-161110 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTIS ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

DECISÃO DESTA RELATORIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, ORA AGRAVANTE.

MANUTENÇÃO.É do espólio a obrigação de arcar com as despesas processuais, não do inventariante ou dos herdeiros.

A par de tratar-se de benefício concedido apenas aos que comprovadamente ostentem a condição de miserabilidade jurídica, deve ser considerada a necessidade de examinar-se cada caso concreto com as suas peculiaridades.

A análise da capacidade econômica, na espécie, deve considerar o acervo hereditário, não a condição econômica de cada herdeiro.

No caso dos autos, o de cujus deixou um considerável patrimônio, haja vista que, de acordo com as primeiras declarações, há em nome do inventariado a titularidade da conta corrente nº 401.397-2, da agência nº 3204-2, do Banco Bradesco, onde é depositado mensalmente, o rendimento das cotas referentes ao empreendimento Bosques do Madeira, no Estado de Rondônia; um veículo VW/UP avaliado em R$ 29.878,00 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais); 1/4 (um quarto) do seringal denominado Bom Futuro, localizado em Rondônia; o apartamento 306, da rua Carlos Euler nº 77, na Barra da Tijuca, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); o apartamento 605 localizado na rua Prudente de Morais nº 1.700, em Ipanema, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e o apartamento 201, situado na Avenida Atlântica n° 2.806, Copacabana, avaliado em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), cujo quinhão do inventariado é de 7/26, correspondente ao valor de R$ 888.461,53 (oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).Assim, entendo não demonstrada a carência de recursos financeiros, que possa autorizar a gratuidade postulada pelo espólio apelante.Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
30/07/2025 21:33

Documento
30/07/2025 18:49

Conclusão
29/07/2025 13:01

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 18:19

Inclusão em pauta
09/07/2025 19:51

Pauta
03/07/2025 14:29

Conclusão
03/07/2025 14:22

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 20:17

Mero expediente
26/05/2025 14:59

Conclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 18:19

Gratuidade da Justiça
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 9ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0010407-20.2020.8.19.0209 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0010407-20.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00021347 APELANTE: ESPÓLIO DE GERALDO CESAR PAES BARRETO PINTO ADVOGADO: SAMIR MIGUEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-178143 ADVOGADO: DANIEL SIMÕES DA SILVA OAB/RJ-161110 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTIS ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER
17/01/2025 13:16

Conclusão
17/01/2025 13:10

Distribuição
17/01/2025 11:38

Remessa
17/01/2025 11:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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