27/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:43

Baixa Definitiva
26/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LILIANE GONCALVES MORAIS DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0808130-62.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE GONCALVES MORAIS DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Intime-se a autora para informar se o plano foi restabelecido.

Prazo 05 dias RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
14/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/05/2025 23:59.
02/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:32

Processo Reativado
01/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:32

Processo Desarquivado
31/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:23

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:17

Expedição de Alvará.
13/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:09

Transitado em Julgado em 11/02/2025
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de LILIANE GONCALVES MORAIS DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0808130-62.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE GONCALVES MORAIS DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que descobriu que seu contrato não foi migrado para a operadora Unimed-FERJ, ora Ré, de modo que não consegue realizar qualquer procedimento médico devido a falha na prestação dos serviços.

Contestação, onde, em resumo, alega que não praticou qualquer ato ilícito, agindo tão somente em exercício regular de um direito subjetivo.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 136798392, 136798390 e 145223233 suas alegações, no sentidoda migração de seu contrato e das negativas de atendimento médico sofridas desde então.

A parte ré, por sua vez, em sua peça de defesa, alega que não houve falha na sua prestação de serviços, o que não lhe socorre, seja porque a parte autora comprovou suas alegações; seja porque a peça de defesa sequer consegue esclarecer minimamente a razão das negativas em questão.

Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesagenérica, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento dos pedidos autorais. É certo que numa migração de carteira deste porte, alguns contratempos sejam esperados, entretanto, no caso, os fatos narrados pela parte autora ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, havendo violação a direito de personalidade desta, especialmente por se tratar de seguro saúde e de estar a autora buscando atendimento médico, razão pela qual merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios mencionados, e atenta ao princípio da lógica do razoável, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de condenar a parte ré a 1) restabelecer o contrato da parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada atendimento médico negado e comprovado nos autos; 2) ao pagamento em favor daautorada quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais)a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de moraa contar da citação.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora,dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de janeiro de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
12/01/2025 23:11

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de LILIANE GONCALVES MORAIS DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de LILIANE GONCALVES MORAIS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de LILIANE GONCALVES MORAIS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LILIANE GONCALVES MORAIS DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 08:24

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:27

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
22/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 01:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:25

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2024 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
13/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 00:06

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:06

Audiência Conciliação designada para 24/09/2024 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
13/08/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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