07/05/2025 17:18

Conclusão
07/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:37

Conclusão
04/04/2025 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 11:58

Juntada de petição
02/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:36

Juntada de petição
24/01/2025 17:08

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nCerto é que o artigo 523,§ 1 do CPC estabelece que o devedor deverá ser intimado para satisfazer o débito, no prazo de quinze dias, devendo a multa ser acrescidas em caso de ausência de pagamento voluntário.

A intimação é a forma de se dar ciência às partes acerca dos atos e termos ocorridos no processo, de modo que a ausência de comunicação oficial importa em invalidade./r/r/n/nNo caso em comento, após o trânsito em julgado da sentença, verifico que o Réu não foi intimado para o pagamento voluntário da obrigação de pagar, inobstante ter depositado, espontaneamente, as quantias de R$12.985,09 e R$3.021,42 ( fls. 1002/1003). /r/r/n/nNeste passo, entendo que, não tendo o Réu sido intimado especificamente para pagamento voluntário da dívida, conforme já havia sido determinado pelo Juízo, não incidem a multa e os honorários advocatícios previstos no § 2º do art. 523 do CPC. /r/r/n/nA Autora apresenta planilha às fls. 849, na qual informa que a diferença do valor a ser depositado deveria ser R$3.900,39, tendo sido depositado a menor, R$3.021,42, em 09.12.2021, restando a diferença de R$878,58 que, atualizada, alcança a quantia de R$2.196,85. /r/r/n/nDetermino a intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, para pagar espontaneamente, no prazo de 15 dias, o valor da diferença devida apresentado pela credora em sua planilha (R$2.196,85), alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). /r/r/n/nFica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC.
10/12/2024 13:53

Conclusão
10/12/2024 13:53

Deferido o pedido de
30/10/2024 20:31

Juntada de petição
10/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:32

Juntada de documento
06/08/2024 16:11

Evolução de Classe Processual
06/08/2024 16:11

Petição
12/07/2024 15:20

Conclusão
12/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:16

Juntada de documento
12/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:13

Juntada de documento
22/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:53

Conclusão
20/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:06

Juntada de petição
03/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 16:23

Juntada de petição
01/05/2022 16:22

Trânsito em julgado
22/05/2020 15:54

Remessa
06/05/2020 03:47

Conclusão
06/05/2020 03:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 03:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 17:54

Juntada de petição
25/03/2020 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 12:03

Conclusão
11/03/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 10:58

Juntada de petição
27/02/2020 10:15

Juntada de petição
05/02/2020 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2020 13:36

Conclusão
14/01/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 12:15

Juntada de documento
01/11/2019 15:00

Juntada de petição
08/10/2019 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 15:42

Julgado procedente o pedido
27/08/2019 15:42

Conclusão
27/08/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 18:02

Juntada de petição
12/06/2019 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2019 19:37

Conclusão
23/05/2019 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 15:30

Juntada de petição
13/07/2018 14:53

Juntada de petição
03/07/2018 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2018 18:04

Conclusão
29/06/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 10:17

Juntada de petição
23/10/2017 17:01

Conclusão
23/10/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 14:07

Juntada de documento
13/07/2017 11:27

Juntada de petição
06/07/2017 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2017 13:43

Audiência
20/06/2017 11:28

Conclusão
20/06/2017 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 16:46

Juntada de petição
02/06/2017 11:57

Juntada de petição
30/05/2017 16:40

Reforma de decisão anterior
30/05/2017 16:40

Conclusão
30/05/2017 12:18

Juntada de documento
26/05/2017 10:32

Juntada de petição
26/05/2017 10:32

Juntada de petição
15/05/2017 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2017 16:12

Decisão anterior
08/05/2017 16:12

Conclusão
04/05/2017 18:24

Juntada de documento
04/05/2017 18:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 16:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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