21/05/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:19

Baixa Definitiva
21/05/2025 11:19

Juntada de petição
20/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/05/2025 05:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:12

Transitado em Julgado em 28/04/2025
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de TIM S A em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 10:59

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 10:59

Recebidos os autos
28/02/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
26/02/2025 10:34

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2025 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/02/2025 10:34

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 13:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/02/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo de TIM S A em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:19

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0800566-13.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCINEIDE DE SOUZA RÉU: TIM S A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, para determinar que a ré restabeleça os serviços contratados da autora (internet), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 20 de janeiro de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
21/01/2025 19:59

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 14:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
14/01/2025 23:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 23:57

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
14/01/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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