22/05/2025 07:32

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818420-45.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0818420-45.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00030926 RECTE: SEBASTIAO AZEVEDO DE MELO RECTE: ANNA CAROLLINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: AMANDA MACHADO NOVAIS LATTO OAB/RJ-248008 ADVOGADO: MARIANA FIGUEIREDO DE BARROS OAB/RJ-239761 RECORRIDO: ASHOW VEICULOS LTDA ADVOGADO: RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR OAB/RJ-114476 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/MG-118073 RECORRIDO: EMM VEICULOS EIRELI Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para reformar a sentença de modo a condenar a recorrida revel EMM VEÍCULOS no pagamento da quantia de R$ 7.710,91 (sete mil, setecentos e dez reais e noventa e um centavos), por danos materiais, com correção monetária, a partir dos desembolsos, e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação, bem como no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Vendedora do veículo revel.

Sentença que reconhece e decreta a revelia da vendedora.

Fatos narrados na petição inicial, em consequência, devem ser considerados processualmente verdadeiros em relação à recorrida revel, já que as litisconsortes passivas, por sua vez, não defendem interesses comuns.

Revelia também indica ausência de interesse em resistir à pretensão.

Ademais, sem prejuízo da revelia, as afirmações da petição inicial são verossímeis e estão respaldadas em provas documentais.

Ainda que se trate de veículo usado, caberia à vendedora esclarecer e demonstrar que os defeitos no automóvel decorreriam de desgastes naturais, mas, repita-se, sequer compareceu em juízo para se defender e resistir à pretensão.

Mantida a rejeição dos pedidos em relação aos demais réus.

Obrigação que recai exclusivamente sobre a vendedora do veículo.

Não se busca, aliás, o cancelamento do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira (e nem mesmo do negócio jurídico principal).

Impossibilidade, no mais, de se incluírem outras eventuais despesas.

Pedido e sentença líquidos por imposição legal.

Dano moral também configurado.

Fato que extrapolou o simples descumprimento contratual e causou ofensa a direitos personalíssimos.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
16/04/2025 11:00

Provimento em Parte
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 15:10

Conclusão
02/04/2025 18:42

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818420-45.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0818420-45.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00030926 RECTE: SEBASTIAO AZEVEDO DE MELO RECTE: ANNA CAROLLINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: AMANDA MACHADO NOVAIS LATTO OAB/RJ-248008 ADVOGADO: MARIANA FIGUEIREDO DE BARROS OAB/RJ-239761 RECORRIDO: ASHOW VEICULOS LTDA ADVOGADO: RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR OAB/RJ-114476 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/MG-118073 RECORRIDO: EMM VEICULOS EIRELI Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0818420-45.2024.8.19.0205 D E C I S Ã O Retire-se da pauta virtual e inclua-se na sessão presencial para que seja possível a pretendida sustentação oral.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR
26/03/2025 10:18

Retirada de pauta
26/03/2025 10:17

Determinação
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 18:15

Inclusão em pauta
19/03/2025 09:39

Conclusão
19/03/2025 09:36

Distribuição
19/03/2025 09:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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