15/07/2025 10:17

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800493-41.2025.8.19.0008 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0800493-41.2025.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00063561 RECTE: LARISSA LONTRA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS OAB/RJ-158595 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença do id. 166737963.

Destaca o autor/recorrente que o processo nº 0810110-59.2024.8.19.0008 questiona a legalidade da suspensão do serviço, de 07/06/2024 a 21/06/2024.

Esse fato é confirmado pela petição juntada pela ré (id. 170907103 do processo nº 0810110-59.2024.8.19.0008).

Neste processo (0810110-59.2024.8.19.0008), distribuído em 16/01/2025, por sua vez, reclama da suspensão ocorrida em 08/01/2025, ou seja, diverso do relato no processo nº 0810110-59.2024.8.19.0008.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/06/2025 10:00

Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 22:42

Inclusão em pauta
23/05/2025 11:16

Conclusão
23/05/2025 11:13

Distribuição
23/05/2025 11:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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