20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
23/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 22/01/2025 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802659-97.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO DE SOUZA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Inclua-se na Pauta do CEJUSC.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Afirma o autor que possui dívidas bancárias que comprometem 16,07% de seus vencimentos com o pagamento de dívidas recorrentes à empréstimos consignados.

Levando-se em conta os valores líquidos, ficam comprometidos 230,09% de seus vencimento e sua renda líquida mensal.

Pretende, em sede de tutela de urgência, um "período de carência" de 6 meses para suspender as cobranças objeto da ação, sem incidência de juros; e ainda, que os réus retirem e se abstenham de incluir o autor nos cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa.

Em que pese a problemática aduzida na inicial, a sistemática da ação de superendividamento prevista nos arts. 104-A ao 104-C do CDC não contempla a suspensão e limitação liminar das cobranças.

E, mesmo que se possa invocar o poder geral de cautela do juiz, não parece razoável suspender, de imediato, os contratos nos quais o autor conscientemente anuiu, sobre os quais não alega a existência de qualquer vício ou fraude.

Aparentemente, a parte autora celebrou os contratos de forma voluntária e teve acesso às informações acerca das taxas, tarifas e encargos que incidiriam, e, mesmo ciente de tais condições, anuiu com as contratações.

Portanto, os pedidos autorais carecem de dilação probatória e a devida formação do contraditório.

Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Intime-se.

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 104-A do CDC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 11 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
13/11/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:12

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
12/11/2024 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 20:36

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:36

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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