TJRJ - 0827386-28.2023.8.19.0206
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 16ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 12:58
Remessa
-
10/06/2025 00:05
Publicação
-
09/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827386-28.2023.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0827386-28.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00335900 APTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APDO: WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: MAIR VIANA PEIXOTO MOÇO OAB/RJ-238238 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: PROCESSO CIVIL.
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR.
PROCEDIMENTO JUDICIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO.
SENTENÇA QUE SE ANULA.
I.
CASO EM EXAME1.
Recursos de apelação interpostos por duas das instituições financeiras credoras, em contrariedade à imposição do plano de pagamento de dívidas pelo consumidor, conforme a Lei 14.181/2021, que alterou a redação da Lei 8078/90 (CDC).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Suposto error in procedendo.
Parte ré que não teve a oportunidade de se manifestar acerca dos termos do Plano de Pagamento.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Processo de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe a impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas de consumo, desde que a renegociação não comprometa o mínimo existencial, com evidente boa-fé.
Procedimento judicial bifásico que não foi observado, conforme a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor do CNJ.4.Cerceamento de defesa.
Error in procedendo.
Retorno dos autos ao juízo de origem, com a oportunidade de a parte ré se manifestar quanto ao plano de repactuação de dívidas, que deverá ser apresentado pelo perito.IV.
DISPOSITIVORECURSOS PROVIDOS-------Dispositivos relevantes citados: Arts. 473 e 477 do CPC.
Arts. 104-A/104-C do CDC, com a redação dada pela Lei 14.181/2021.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ- 0903722-72.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0806819-72.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0952668-12.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 04/07/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).
Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. -
06/06/2025 15:16
Documento
-
06/06/2025 13:53
Conclusão
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05/06/2025 13:01
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRA.
DES.
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).
OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.
NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 167.
APELAÇÃO 0827386-28.2023.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0827386-28.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00335900 APTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APDO: WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: MAIR VIANA PEIXOTO MOÇO OAB/RJ-238238 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -
22/05/2025 16:05
Inclusão em pauta
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09/05/2025 00:05
Publicação
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08/05/2025 14:47
Pedido de inclusão
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08/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 70ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827386-28.2023.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0827386-28.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00335900 APTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APDO: WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: MAIR VIANA PEIXOTO MOÇO OAB/RJ-238238 Relator: DES.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -
06/05/2025 11:07
Conclusão
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06/05/2025 11:00
Distribuição
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05/05/2025 17:03
Remessa
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05/05/2025 17:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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