12/12/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:39

Baixa Definitiva
12/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:39

Transitado em Julgado em 12/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CENTRO DE TREINAMENTO E COMERCIO VILA VALQUEIRE EIRELI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0830599-17.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE TREINAMENTO E COMERCIO VILA VALQUEIRE EIRELI EXECUTADO: ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece ser indeferida a inicial.

A questão que enseja tal indeferimento precede o exame da pertinência da exceção oferecida, razão pela qual este último fica prejudicado.

O artigo 784, inciso II, do CPC, estabelece que é título executivo extrajudicial, entre outros, "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".

No presente caso, embora conste no documento testemunha 1 e testemunha 2, sendo aposta uma rubrica em cada qual, não consta o RG das testemunhas, tampouco os nomes.

Portanto, tais testemunhas não estão minimamente identificadas.

Deste modo, o documento juntado aos autos não é título executivo judicial, não servindo para fundamentar o requerimento de execução.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
11/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:07

Indeferida a petição inicial
31/10/2024 12:21

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
08/09/2024 18:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/09/2024 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2024 18:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2024 12:42

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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