12/12/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:37

Baixa Definitiva
12/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:37

Transitado em Julgado em 12/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0829782-50.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA RÉU: RENATA CARDOSO MENDES VINHAES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Incabível a citação por Oficial de Justiça no mesmo endereço da inicial, considerando que o AR retornou negativo com a informação de “mudou-se”.

A não localização da parte indica a necessidade de se realizar a citação por edital, sendo tal modalidade de citação, contudo, vedada em sede de Juizado Especial Cível (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: “ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu após o insucesso da citação nos endereços fornecidos pela parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
11/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:07

Extinto o processo por devedor não encontrado
31/10/2024 16:19

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:18

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2024 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/09/2024 12:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 12:23

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/08/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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