02/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0942649-10.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHAN ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Verifico nos autos a presença de elementos indicativos de litigância predatória, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e considerando a observação de casos recentes de distribuição massiva de ações, muitas vezes ajuizadas por escritórios localizados em outros estados, com evidente falta de controle e possível desconhecimento das partes acerca do teor e alcance das demandas propostas em seu nome.

Certo é que tal prática tem se intensificado após a implementação do processo eletrônico, facilitando a utilização de uma única procuração para ajuizamento de múltiplas ações, o que compromete a autenticidade e a legitimidade do interesse processual da parte demandante.

Diante desse contexto e visando coibir o uso abusivo do direito de petição, com base nas diretrizes estabelecidas pelo CNJ para o combate à litigância predatória e na decisão do STJ que enfatizou a necessidade de adequação das petições ao formato do processo eletrônico e aos princípios da razoável duração e eficiência do processo, determino as seguintes providências: a) Intime-se a parte Autora, na pessoa de seu Patrono, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova procuração específica, contendo poderes expressos e firma reconhecida, a fim de garantir que o mandato seja outorgado com plena ciência e consentimento da parte sobre a demanda em curso.

Tal medida visa assegurar a autenticidade do ato processual e evitar o uso indevido de procurações genéricas para a propositura de múltiplas ações sem conhecimento da parte interessada, em conformidade com as recomendações do CNJ para tratamento da litigância predatória. b) Considerando o caráter eletrônico do processo e a necessidade de simplificação e clareza, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, adeque a petição inicial ao limite de 10 (dez) páginas, de forma objetiva e clara, excluindo trechos repetitivos e irrelevantes, conforme entendimento consolidado pelo STJ sobre a prolixidade excessiva que compromete a eficiência e a razoável duração do processo.

Ressalto que o descumprimento do item “a”, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade e o descumprimento do item “b” acarretará no indeferimento da petição inicial, ambos com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2.

Sem prejuízo, determino seja certificado pelo Cartório se há outras ações ajuizadas pela Autora neste Estado contendo todos os dados dos processos distribuídos, para verificação de possível prevenção e reunião de ações, bem como o número de processos ajuizados pelo Patrono da Autora nos últimos 5 anos.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
22/01/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de FRED FALCAO em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de TAINAN DA SILVA LOPES em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:09

Declarada incompetência
29/10/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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