15/05/2025 13:24

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:23

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816297-02.2023.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816297-02.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01109847 APELANTE: ÁGUAS DO RIO SPE S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALCHENEDI DE JESUS CAMPOS ADVOGADO: ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO OAB/RJ-186476 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Relação de consumo.

Aplicação do enunciado sumular n.º 254 do TJRJ.

Inteligência do art. 22 do CDC.

A concessionária ré é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de suas atividades, conforme inteligência do art. 14 do CDC.

Responsabilidade civil fulcrada na Teoria do Risco do Empreendimento.

Contudo, a responsabilização da concessionária de serviço público exige a prova do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado, apesar de prescindir de comprovação de culpa.

A controvérsia se resume quanto à regularidade da emissão de contas em relação à unidade consumidora com valor cobrado em excesso, bem como quanto à existência de dano extrapatrimonial a exigir compensação.

O autor impugnou as cobranças mencionadas na presente lide, aduzindo que os valores cobrados estavam acima do consumo real do imóvel de sua propriedade.

Observa-se que a Concessionária ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse justificar as cobranças exorbitantes do serviço de água e esgoto impostas ao consumidor, mesmo diante da inversão do ônus probatório.

Saliente-se que, oportunizada a manifestação em provas, a ré deixou de requerer a produção de prova técnica capaz de comprovar a acuidade da medição questionada nos autos e, consequentemente, a regularidade das cobranças impugnadas.

Faz-se imperioso reconhecer que a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Acertada a sentença ao declarar a nulidade das cobranças impugnadas e determinar o refaturamento das contas de consumo, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e pagos de forma simples, conforme enunciado n° 85 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Dano moral in re ipsa.

Entende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado se mostra justo e adequado, atendendo satisfatoriamente à finalidade compensatória da reprimenda, sem enriquecer ou conferir ônus excessivo a quaisquer das partes.

Certo, também, que o valor arbitrado em primeira instância a título de reparação por dano moral deve ser revisto apenas nos casos em que se revelar irrisório ou exorbitante, conforme teor da súmula nº 343 deste TJRJ, não sendo esta a hipótese.

A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de sucesso o pleito recursal.

Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 12:41

Documento
10/04/2025 12:35

Conclusão
10/04/2025 00:02

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 18:45

Inclusão em pauta
10/03/2025 11:04

Pedido de inclusão
19/02/2025 11:13

Conclusão
17/02/2025 15:47

Documento
17/02/2025 15:45

Documento
23/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0816297-02.2023.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816297-02.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01109847 APELANTE: ÁGUAS DO RIO SPE S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALCHENEDI DE JESUS CAMPOS ADVOGADO: ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO OAB/RJ-186476 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Intime-se para contrarrazões.
19/12/2024 18:01

Mero expediente
13/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 13:03

Conclusão
10/12/2024 13:00

Distribuição
10/12/2024 12:30

Remessa
10/12/2024 12:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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