23/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 17:04

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARGARETE DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807839-15.2024.8.19.0061 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: MARGARETE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

A parte autora ingressou com a presente demanda alegando ter contratado, de forma equivocada, um cartão de crédito consignado, ao invés de um empréstimo consignado, o que teria gerado cobranças excessivas e indevidas.

Pleiteia a revisão contratual e a repetição do indébito, além de indenização por danos morais. 2.

Por sua vez, o réu sustenta a legalidade do contrato firmado, afirmando que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, impugnando ainda o pedido de gratuidade de justiça, bem como arguindo prescrição e decadência. 3.

Fixos como pontos controvertidos: 1) Se houve falha na prestação de informações pelo réu sobre o contrato firmado; 2) A existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato; 3) A validade e eficácia das cláusulas contratuais impugnadas; 4) A ocorrência de dano moral e a extensão do eventual prejuízo à parte autora; e; 5) A caracterização de cobranças indevidas e eventual restituição de valores. 4.

O réu não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC.

A documentação apresentada nos autos, como comprovantes de rendimentos e histórico de benefícios previdenciários, corrobora a condição econômica alegada.

Desta forma, REJEITO a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça. 5.

A pretensão da autora se refere a descontos realizados periodicamente, configurando obrigação de trato sucessivo.

Nesse caso, o prazo prescricional é quinquenal, atingindo somente as parcelas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento da ação, conforme precedentes do TJ-RJ (APL: 00548062120168190001, Rel.

Des.

Mônica Maria Costa Di Piero).

Considerando que os descontos questionados ocorreram até 2023, afasto a alegação de prescrição quanto às parcelas recentes. 6.

A relação jurídica envolve vício do produto ou serviço, que, em casos de trato sucessivo, implica renovação do prazo decadencial com cada parcela, conforme art. 26 do CDC.

A alegação de decadência é, portanto, rejeitada. 7.

Declaro o processo em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, sem nulidades a sanar. 8.

O ponto controvertido da presente lide concentra-se na ciência ou não da parte autora sobre as regras de funcionamento do cartão de crédito consignado, em especial, quanto à necessidade de complementação dos valores devidos por meio de pagamento adicional, via boleto bancário, caso as despesas ultrapassem o valor máximo permitido para desconto consignado em folha. 9.

Ressalte-se que a permanência dos descontos sobre a remuneração da autora decorre, em tese, do inadimplemento das complementações necessárias, o que gera encargos e juros contratuais superiores ao montante descontado mensalmente.

Tal fato não caracteriza, por si só, qualquer ilicitude, mas sim uma consequência lógica do funcionamento contratual. 10.

Considerando que a controvérsia está diretamente vinculada à ciência e ao conhecimento da parte autora quanto às condições contratuais, a produção de prova pericial contábil revela-se desnecessária para o deslinde do feito.

Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 11.

Do mesmo modo, a produção de prova oral não se mostra útil ou necessária, considerando que os pontos controvertidos podem ser devidamente analisados a partir dos elementos documentais já coligidos nos autos.

Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova oral. 12.

I.

TERESÓPOLIS, 9 de janeiro de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
21/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
23/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARETE DA SILVA - CPF: *36.***.*21-53 (AUTOR).
09/08/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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