17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0813556-27.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LOPES MORAES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando os efeitos infringentes dos embargos opostos, intime-se a embargada para manifestação.

VOLTA REDONDA, 13 de julho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
14/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0813556-27.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LOPES MORAES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DE LOURDES LOPES MORAES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Alegou a exequente, em síntese, ser professora estadual e pretender executar o julgado proferido na ação coletiva nº 0075201-20.2005.8.19.0001, o qual determina que o ente público proceda às receitas anuais e pague as respectivas gratificações do programa "Nova Escola", instituído pelo Decreto nº 25.959/2000.

Despacho proferido nos termos do index 75942559, concedendo a gratuidade de justiça e determinando a intimação do ente público.

Impugnação apresentada nos termos do indexador 81079385.

Sustentou ausência de trânsito em julgado do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 e preliminar de ilegitimidade ativa.

Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição.

Não tratou de outras questões de mérito.

Manifestação do exequente quanto à impugnação, id. 105071704.

A parte autora apresentou novo cálculo, id. 149777001.

O Estado do Rio de Janeiro impugnou a nova planilha apresentada, sustentando excesso de execução, index 170412528.

A parte exequente concordou com os valores apresentados pelo executado, conforme a manifestação do id. 172745008. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista o decidido definitivamente nos autos do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 que fixou o entendimento quanto aos limites subjetivos da coisa julgada se estenderem a todos os profissionais inativos da educação do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, assim como a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado.

A matéria nos autos versada dispensa a colheita de provas outras se não aquelas que já se encontram acostadas, tratando-se de matéria unicamente de direito, razão pela qual passo ao imediato julgamento da lide, com lastro no inciso I, do artigo 355, do CPC.

No que tange à prejudicial de mérito suscitada, a alegação de ocorrência de prescrição não merece acolhida, uma vez ser pacífico, no âmbito o STJ, que o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário, no presente caso, o SEPE, interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais, sendo certo, ainda, que o prazo prescricional permanece suspenso no curso do processo, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva.

No caso em comento, o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), ocorreu no dia 14/10/2011.

Considerando o entendimento firmado na tese 877 do STJ, nesta data se iniciou a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva.

Nestes autos, a pretensão executória individual foi apresentada quase dez anos depois do trânsito da referida sentença.

Todavia, não há que se falar em prescrição, porque, o sindicato, que figurou no polo ativo da fase de conhecimento da ação civil pública, atuando como legitimado extraordinário, no ano de 2016 (portanto, antes de expirado o prazo quinquenal), deu início à fase de execução na ação coletiva, o que constitui causa de interrupção do referido prazo prescricional, de acordo com a jurisprudência do E.

STJ.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

SINDICATO.

EXECUÇÃO COLETIVA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.

Precedente da Corte Especial. 3.

A demora para o início da execução, segundo a instância inferior, decorreu da inércia dos próprios exequentes.

A afirmação de hipótese distinta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1240327/RS, Rel Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)" No mesmo passo caminha a jurisprudências desta e.

Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

SENTENÇA QUE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUIU O FEITO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.- Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso.- A jurisprudência do Eg.

Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados).- A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução.- De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90."- Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença.- O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva.

Precedentes desta C.

Câmara Cível e do C.STJ.- Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva.- Pretensão que não foi alcançada pela prescrição.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (APELAÇÃO 0001833-18.2020.8.19.0044 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/08/2021) Assim, concluo que, no caso em julgamento, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição, visto que interrompido o prazo com o início da execução na ação coletiva, ainda em trâmite.

Logo, não há transgressão ao padrão decisório estabelecido no Tema 877 do STJ.

Assim, não merece acolhida a alegação de ocorrência de prescrição.

Quanto ao critério de avaliação a ser considerado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já firmou entendimento no sentido de que o ano de avaliação a ser considerado é o de 2001, ante o teor do dispositivo e, especialmente, com base nos fundamentos da sentença condenatória da ação coletiva.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARADIGMA PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

COISA JULGADA.

Insurge-se o exequente contra o capítulo da decisão agravada que determinou que o crédito referente à gratificação "Nova Escola" do exercício de 2002 deveria ser calculado com base na avaliação de 2003, e não na de 2001.

A sentença transitada em julgado adotou como paradigma o ano de 2001, podendo, eventualmente, ser adotado o ano de 2003 se houver necessidade de realizar alterações pontuais.

Decisão embasada na equivocada premissa de que o acórdão que desproveu a apelação do réu teria alterado o paradigma adotado na sentença, quando, na verdade, a sentença foi integralmente confirmada em segunda instância.

Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. (Agravo de instrumento nº. 0007370-30.2020.8.19.0000 - TJRJ - 15ª CC - Rel.

Des.

Ricardo Rodrigues Cardozo - julgado em 22.09.2020).

No mais, após apresentado novo cálculo pela parte exequente, o executado impugnou-o e apresentou planilha com os valores que entende devidos, com os quais a parte exequente concordou.

Ante todo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para reconhecer o excesso e fixar como corretos os cálculos do id. 170412529.

Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, observada a gratuidade de justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por força do §3º, do artigo 98, do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor correto da execução.

Havendo preclusão, expeça-se a RPV ou Precatório do valor integral.

Não ocorrendo a preclusão, expeça-se a RPV ou Precatório da parte incontroversa do crédito, nos termos do artigo 535, §4º, do CPC.

P.I.

VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
15/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:32

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
21/03/2025 17:01

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0813556-27.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LOPES MORAES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre o novo cálculo apresentado pela exequente.

VOLTA REDONDA, 20 de janeiro de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
21/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 17:49

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 16:24

Expedição de Informações.
04/09/2023 16:09

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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