18/12/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:32

Baixa Definitiva
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de WILLIAM MACIEL ANDRADE em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de WILLIAM MACIEL ANDRADE em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0868862-16.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM MACIEL ANDRADE RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O presente feito trata-se de ação condenatória, em fase de execução, movida em face do réu, que postulou pedido de recuperação judicial, em 31/01/2023, através do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Capital.

Conforme se infere na análise da petição inicial e, conforme já constatado pelo Juízo no ID 151206960, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte exequente já está devidamente liquidado, conforme ID 151393108, não tendo o réu impugnado a alegação de descumprimento da obrigação de fazer ou as planilhas apresentadas.

Foi editado pelo TJERJ o Aviso 39/2023, deferido o prosseguimento das execuções referentes a créditos extraconcursais e a necessidade de habilitação dos créditos concursais, que deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II, DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado conforme ID 151393108, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo da recuperação judicial.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
11/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 12:22

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de WILLIAM MACIEL ANDRADE em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 21:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:18

Processo Reativado
18/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:18

Processo Desarquivado
12/12/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:35

Processo Desarquivado
28/07/2023 21:25

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:06

Arquivado Provisoramente
25/04/2023 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 00:39

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/04/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 11:01

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:24

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2023 12:00

Transitado em Julgado em 13/03/2023
13/03/2023 12:00

Expedição de Certidão.
11/03/2023 00:16

Decorrido prazo de WILLIAM MACIEL ANDRADE em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/02/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 14:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2023 14:34

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2023 14:34

Recebidos os autos
09/02/2023 00:23

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
09/02/2023 00:23

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA GRACA FRANCO
08/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 00:34

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:34

Decorrido prazo de WILLIAM MACIEL ANDRADE em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:25

Publicado Intimação em 07/02/2023.
07/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 00:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 12:05

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:13

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:55

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2023 15:45 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/12/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:59

Conclusos ao Juiz
08/12/2022 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2022 16:05

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 15:45 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/12/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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