15/07/2025 19:24

Remessa
29/05/2025 11:15

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846071-53.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0846071-53.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00086117 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: REGINA LIGIA MADURO SILVA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA OAB/RJ-148277 APDO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ROSSIDELIO LOPES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

REANÁLISE DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração devem ser destinados à correção do julgado e não à sua modificação, mostrando-se excepcional a concessão de natureza infringente.

Vinculação às hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, para a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erro material, quando determinado ponto da decisão atacada não for apreciado, ou não for apreciado de forma clara.

O objetivo da parte Embargante é meramente infringente, visto que, em verdade, o acórdão questionado adotou linha diversa da pretendida, razão pela qual deve buscar a via adequada para conferir a modificação do julgado.

Quanto à alegada omissão, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no RMS 59.751/PR, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJe 15/04/2019).

Assim sendo, não há razão para a reforma do acórdão em sede de embargos de declaração.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/05/2025 19:45

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 13:36

Inclusão em pauta
23/04/2025 23:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 17:26

Conclusão
31/01/2025 17:25

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- APELAÇÃO 0846071-53.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0846071-53.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00086117 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: REGINA LIGIA MADURO SILVA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA OAB/RJ-148277 APDO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ROSSIDELIO LOPES TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S). (Portaria nº 01/2024 - 3CDIRPUB)
15/01/2025 13:11

Ato ordinatório
15/01/2025 13:10

Documento
05/12/2024 15:41

Confirmada
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 20:57

Documento
28/11/2024 19:44

Conclusão
27/11/2024 00:01

Provimento em Parte
29/10/2024 13:02

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 15:02

Inclusão em pauta
24/10/2024 19:35

Pedido de inclusão
17/09/2024 08:00

Conclusão
16/09/2024 19:35

Documento
19/08/2024 00:05

Publicação
16/08/2024 13:08

Ato ordinatório
23/05/2024 00:05

Publicação
22/05/2024 11:09

Confirmada
21/05/2024 16:56

Não-Provimento
25/03/2024 16:11

Conclusão
25/03/2024 16:10

Retirada de pauta
22/02/2024 15:20

Confirmada
22/02/2024 12:56

Documento
22/02/2024 00:05

Publicação
21/02/2024 17:14

Inclusão em pauta
30/01/2024 14:43

Pedido de inclusão
20/10/2023 11:35

Conclusão
14/09/2023 14:56

Confirmada
13/09/2023 16:50

Mero expediente
23/08/2023 15:29

Conclusão
23/08/2023 15:20

Documento
23/08/2023 15:11

Remessa
25/07/2023 16:28

Conclusão
29/06/2023 10:12

Documento
28/06/2023 00:05

Publicação
27/06/2023 14:26

Confirmada
26/06/2023 17:45

Provimento
26/06/2023 16:11

Conclusão
23/06/2023 13:09

Documento
23/06/2023 00:05

Publicação
22/06/2023 16:39

Confirmada
22/06/2023 16:35

Concessão em Parte
28/02/2023 00:07

Publicação
24/02/2023 13:07

Conclusão
24/02/2023 13:00

Distribuição
23/02/2023 16:33

Remessa
23/02/2023 16:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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