01/09/2025 15:11

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:10

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803831-92.2022.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0803831-92.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00696707 APELANTE: URIEL DA SILVA FRESES FERNANDES ADVOGADO: ANDERSON CONTIERI LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-229835 APELADO: CIASPREV CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DOS EMBARGOS.

MERA DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DO JULGADO, QUE É CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES.

DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, DESDE QUE TENHA ENFRENTADO TODOS OS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE FORAM SUBMETIDOS À SUA COGNIÇÃO.

INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO JULGADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
25/07/2025 15:01

Documento
17/07/2025 21:11

Conclusão
17/07/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 114.

APELAÇÃO 0803831-92.2022.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0803831-92.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00696707 APELANTE: URIEL DA SILVA FRESES FERNANDES ADVOGADO: ANDERSON CONTIERI LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-229835 APELADO: CIASPREV CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES.

FABIO DUTRA
26/05/2025 18:50

Inclusão em pauta
25/04/2025 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 17:32

Conclusão
12/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 16:56

Mero expediente
21/02/2025 16:29

Conclusão
21/02/2025 16:28

Documento
23/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803831-92.2022.8.19.0213 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0803831-92.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00696707 APELANTE: URIEL DA SILVA FRESES FERNANDES ADVOGADO: ANDERSON CONTIERI LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-229835 APELADO: CIASPREV CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES.

FABIO DUTRA DECISÃO: Desta forma, o Apelante não preencheu todas as condições de admissibilidade, estando deserto o recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, monocraticamente, nega-se conhecimento ao recurso.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - PROC. 0803831-92.2022.8.19.0213 - PAG. 4/4
05/01/2025 18:29

Não Conhecimento de recurso
24/10/2024 17:13

Conclusão
24/10/2024 17:11

Documento
24/09/2024 14:43

Confirmada
23/09/2024 20:19

Mero expediente
14/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 13:06

Conclusão
12/08/2024 13:00

Distribuição
12/08/2024 10:48

Remessa
12/08/2024 10:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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