01/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 19:16

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:23

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0835478-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA DE SOUZA FELICIO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Index 169392726: Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, assiste razão ao embargante diante da omissão na sentença embargada.

Assim, aplico efeito infringente aos embargos na forma a seguir: Analisando os autos, assiste NÃO razão à recorrente.

Sobre o tema, assim sedimentada a jurisprudência, conforme disposto no AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/ 2017 23.

A indenização por férias e licenças não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0454253-40.2015.8.19.0001).

Este, portanto, deve ser o raciocínio aplicado às verbas “RETRIBUIÇÃO BÁSICA DAI", “REPRES PARC INDENIZ”, “GRSIST AS SOCIAL”, “GRAT CAPACITAÇÃO”, “FÉRIAS REMUNERADAS” e “ABONO PERMANÊNCIA”, percebidas pelo desempenho de atribuição extra, exatamente por sua natureza pro labore faciendo, excepcional e transitória.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Mantenho os demais termos lançados.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
19/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0835478-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : WILMA DE SOUZA FELICIO RÉU : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Intime-se a parte: IRACEMA CORDEIRO REIS Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.
21/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/01/2025 11:21

Conclusos para julgamento
17/01/2025 05:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/01/2025 05:49

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2025 05:49

Recebidos os autos
20/12/2024 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
27/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 21:13

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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