16/07/2025 18:43

Remessa
29/05/2025 17:25

Remessa
30/04/2025 07:28

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0893458-30.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0893458-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00956385 APTE: SANDRA LIGIA MASSENA TANNOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.1.

Aclaratórios que se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, quando na decisão o sentido desta dificilmente possa ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória.2.

Acórdão embargado que consignou que a afetação do tema 1.218, da repercussão geral do E.

STF, não estabeleceu a suspensão de todos os processos que discutam piso nacional.

Foi, ainda, assentado se impõe que os entes federativos observem os ditames da norma, pois editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, não se vislumbrando violação ao pacto federativo, tampouco ofensa à autonomia do ente público estadual.3.

Recurso de fundamentação vinculada em que se afiguram ausentes os requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, revelando-se os embargos de declaração manifestamente improcedentes.4.

Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Multa arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
21/04/2025 15:02

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
07/03/2025 06:07

Documento
21/02/2025 09:29

Pauta
18/02/2025 12:28

Conclusão
17/02/2025 17:09

Documento
10/02/2025 11:53

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 12:45

Documento
05/02/2025 17:59

Conclusão
04/02/2025 13:05

Não-Provimento
21/01/2025 12:21

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 315.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0893458-30.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0893458-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00956385 APTE: SANDRA LIGIA MASSENA TANNOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI
15/01/2025 19:20

Inclusão em pauta
21/11/2024 18:53

Pedido de inclusão
22/10/2024 00:07

Publicação
18/10/2024 11:07

Conclusão
18/10/2024 11:00

Distribuição
17/10/2024 14:10

Remessa
17/10/2024 14:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844145-66.2024.8.19.0001

Sandra Cristina Agostinho

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Jose Raimundo Oliveira Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821350-67.2023.8.19.0206

Maristela dos Santos Winne de Nonato

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Maristela dos Santos Winne de Nonato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0808081-24.2024.8.19.0206

Eliete Edite de Sousa Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Andre Silva de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0969013-53.2023.8.19.0001

Ofelia Pereira Ferraz

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Liliani Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/12/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0893458-30.2023.8.19.0001

Sandra Ligia Massena Tannos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Josue Isaac Vargas Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2023 23:08

Exibir Processo