26/09/2025 10:59

Conclusão
26/09/2025 10:58

Documento
17/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 12:53

Mero expediente
09/09/2025 13:51

Conclusão
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800233-10.2022.8.19.0059 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0800233-10.2022.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00558046 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: JANETE MARIA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE OAB/RJ-200211 ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 INTERESSADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 ADVOGADO: LAYLA CHAMAT MARQUES OAB/RJ-098773 INTERESSADO: VIA S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RESTRIÇÃO CADASTRAL.

CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS.

VALIDADE DA TRANSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO.

ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO CEDIDO.

ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REFORMA DA R.

SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por consumidora que se insurge contra as cobranças que geraram a negativação de seus dados.

Alega ter sido privada de informações acerca do contrato e que nunca desbloqueou o cartão de crédito. 2.

Comprovação nos autos da origem do débito, inclusive, a remessa mês a mês das faturas ao endereço indicado pela autora no comprovante de residência. 3.

Direito creditório cedido à empresa demandada, sem prova de que houve a quitação do débito por parte da autora, tanto frente ao cedente quanto em relação à cessionária. 4.

Transferência de ativos cerificada junto ao 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo e comprovação da existência da relação jurídica entre a parte autora e o cedente, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. 5.

Possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido.

Artigo 293 do Código Civil. 6.

Negativação cadastral.

Exercício regular do direito inábil a gerar dano moral indenizável. 7.

Reforma da R.

Sentença para julgar improcedente o pedido. 8.

Provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/08/2025 10:34

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 13:42

Inclusão em pauta
31/07/2025 16:45

Remessa
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800233-10.2022.8.19.0059 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0800233-10.2022.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00558046 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: JANETE MARIA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE OAB/RJ-200211 ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 INTERESSADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 ADVOGADO: LAYLA CHAMAT MARQUES OAB/RJ-098773 INTERESSADO: VIA S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
02/07/2025 11:10

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
01/07/2025 14:38

Remessa
01/07/2025 14:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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